Execução de Título Extrajudicial 0000424-40.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000424-40.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:56

Trânsito em Julgado

27/02/2026, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

14/02/2026, 00:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

10/02/2026, 11:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

10/02/2026, 11:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 04/02/2026 13:39:06)

30/01/2026, 13:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN

30/01/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

30/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

29/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000424-40.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB PR078723) SENTENÇA Vistos e etc. FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de RICARDO CABUS QUEIROZ. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

27/01/2026, 14:32

Conclusão para julgamento

27/01/2026, 12:21

Protocolizada Petição

27/01/2026, 09:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 03/02/2026 14:09:20)

14/01/2026, 17:02

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2026, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000424-40.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB PR078723) SENTENÇA Vistos e etc. FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de RICARDO CABUS QUEIROZ. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito