Procedimento do Juizado Especial Cível 0012624-44.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012624-44.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:45

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

25/02/2026, 18:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

14/02/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:17

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

30/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

29/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012624-44.2025.8.27.2729/TO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida (evento 4, DECDESPA1) e REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei no 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o transito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 611/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas- TO, data certificada no sistema.

29/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/01/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/01/2026, 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

28/01/2026, 17:22

Conclusão para julgamento

14/11/2025, 16:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE

10/11/2025, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•28/01/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 16:26

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE

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