Precatório 0003404-46.2024.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0003404-46.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0003404-46.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ABILIO PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ABILIO PEREIRA JÚNIOR, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 35.912.65 (trinta e cinco mil novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 18/12/2023 (evento 86, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 01/02/2024, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000065 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jean Fernandes Barbosa de Castro, nos autos da ação originária nº 00027913220208272711. Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Diversas petições do credor foram incluídas no presente precatório requerendo o pagamento, porém, seja por ausência de numerário suficiente ou seja por ainda não ocupar a posição prioritária, o pedido não foi atendido. O presente feito ocupa agora a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica de Aurora do Tocantins e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 é de R$ 40.012,38 (quarenta mil doze reais e trinta e oito centavos), existindo saldo disponível (a partir de depósito efetivado em 06/03/2026) na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Aurora do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. Conforme consta do relatório, até o momento não era possível a quitação para não acarretar quebra da ordem. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 40.012,38 (quarenta mil doze reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 28.008,67 (vinte e oito mil oito reais e sessenta e sete centavos) referente ao principal e R$ 12.003,71 (doze mil três reais e setenta e um centavos) de honorários contratuais (30%), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome dos beneficiários, conforme os dados bancários para repasse informados no evento 48, PED EXP ALV LEV FORM1. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

17/03/2026, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015672026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015652026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015662026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015672026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015662026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015652026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

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