Procedimento Comum Cível 0003603-68.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003603-68.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

04/05/2026, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

27/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

24/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003603-68.2025.8.27.2721/TO AUTOR: MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a autora não comprovou o pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Assim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou requerer o que entender de direito. Após, devolvam-me os autos conclusos.

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:30

Despacho - Mero expediente

23/04/2026, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

08/04/2026, 02:41

Conclusão para despacho

07/04/2026, 14:03

Processo Corretamente Autuado

07/04/2026, 14:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

07/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003603-68.2025.8.27.2721/TO AUTOR: MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA (evento 19), por meio da qual suscita a incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que sua sede está localizada na Comarca de Palmas/TO, requerendo, como pedido principal, a declinação da competência com remessa dos autos àquela Comarca, e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora possui sede na Comarca de Palmas/TO, conforme documentos juntados, circunstância que, à luz das regras de competência previstas no Código de Processo Civil, atrai a competência do foro daquele domicílio, não se evidenciando, no caso concreto, elemento que justifique a fixação da competência nesta Comarca de Guaraí/TO. Nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo competente, sendo desnecessário o cancelamento da distribuição, medida esta de caráter subsidiário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido principal formulado no evento 19, para: DECLINAR DA COMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Palmas/TO, por ser o foro competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOPAL4CIVJ)

06/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 15:59