Execução Fiscal 5000779-33.2002.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000779-33.2002.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000779-33.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: EDUARDO MARCIO BATALHA MACEDO ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte executada, conforme certificado nos autos, DETERMINO a sua substituição processual pelo respectivo espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do espólio executado, informado nos autos, por meio de oficial de justiça, quando nesta Capital, e via AR ou carta precatória, quando em outro Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito ou garanta o juízo da execução, observadas, neste último caso, as disposições do art. 9º da Lei n. 6.830/80, ou, ainda, comprove a concessão de parcelamento perante a Fazenda Pública credora. Ficam, desde já, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. Ressalte-se que a responsabilidade do espólio limita-se ao montante do patrimônio transmitido, conforme dispõe o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

10/11/2025, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

04/11/2025, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

06/10/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

21/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

19/09/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

19/09/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

15/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

12/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:30

Decisão - Outras Decisões

10/09/2025, 09:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 09:57

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 15:11

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

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