Execução Fiscal 0010022-32.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0010022-32.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0010022-32.2015.8.27.2729/TO INTERESSADO: CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte executada, conforme certificado nos autos, DETERMINO a sua substituição processual pelo respectivo espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do espólio executado, informado nos autos, por meio de oficial de justiça, quando nesta Capital, e via AR ou carta precatória, quando em outro Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito ou garanta o juízo da execução, observadas, neste último caso, as disposições do art. 9º da Lei n. 6.830/80, ou, ainda, comprove a concessão de parcelamento perante a Fazenda Pública credora. Ficam, desde já, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. Ressalte-se que a responsabilidade do espólio limita-se ao montante do patrimônio transmitido, conforme dispõe o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

07/11/2025, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

04/11/2025, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

03/11/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 13:54

Juntada - Informações

12/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

05/09/2025, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

01/09/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 20:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 16:15

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

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