Execução Fiscal 5000141-29.2004.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000141-29.2004.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000141-29.2004.8.27.2729/TO INTERESSADO: LEANDRO ALBERTONI ANTUNES ADVOGADO(A): LAISS MARCIA ALBERTONI SACCONI DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte executada, conforme certificado nos autos, DETERMINO a sua substituição processual pelo respectivo espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do espólio executado, informado nos autos, por meio de oficial de justiça, quando nesta Capital, e via AR ou carta precatória, quando em outro Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito ou garanta o juízo da execução, observadas, neste último caso, as disposições do art. 9º da Lei n. 6.830/80, ou, ainda, comprove a concessão de parcelamento perante a Fazenda Pública credora. Ficam, desde já, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. Ressalte-se que a responsabilidade do espólio limita-se ao montante do patrimônio transmitido, conforme dispõe o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

11/11/2025, 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

06/11/2025, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:58

Juntada - Informações

20/10/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

10/10/2025, 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

10/10/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:11

Juntada - Informações

07/10/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/10/2025, 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

06/10/2025, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2025, 17:57

Despacho - Mero expediente

01/10/2025, 17:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2025, 17:57

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 14:46

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

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