Execução Fiscal 5025549-41.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5025549-41.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5025549-41.2012.8.27.2729/TO INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO(A): MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte executada, conforme certificado nos autos, DETERMINO a sua substituição processual pelo respectivo espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do espólio executado, informado nos autos, por meio de oficial de justiça, quando nesta Capital, e via AR ou carta precatória, quando em outro Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito ou garanta o juízo da execução, observadas, neste último caso, as disposições do art. 9º da Lei n. 6.830/80, ou, ainda, comprove a concessão de parcelamento perante a Fazenda Pública credora. Ficam, desde já, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. Ressalte-se que a responsabilidade do espólio limita-se ao montante do patrimônio transmitido, conforme dispõe o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

30/10/2025, 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

28/10/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

19/09/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:04

Juntada - Informações

15/09/2025, 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/09/2025, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

20/08/2025, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/07/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2025, 18:33

—

Partes do Processo(8)

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)