Execução Fiscal 5012797-03.2013.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5012797-03.2013.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5012797-03.2013.8.27.2729/TO EXECUTADO: MADEREIRA BRASIL IND. & COM. LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A): CÍCERO RODRIGUES MARINHO FILHO (OAB TO003023) ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o falecimento da parte executada, conforme documentação acostada aos autos, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMO a parte exequente para que promova a habilitação do espólio, com a indicação e comprovação da qualidade de inventariante, no prazo de 02 (dois) meses, na forma dos arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil, a fim de que se proceda à regularização do polo passivo da demanda. Após a devida habilitação e a substituição processual, retomem-se os autos para fins de citação do espólio, representado por seu inventariante, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, observada a limitação da responsabilidade ao patrimônio transmitido, conforme dispõe o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

10/11/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

04/11/2025, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:19

Processo Desarquivado

17/09/2025, 13:18

Juntada - Certidão

17/09/2025, 13:18

Juntada - Certidão

11/09/2025, 16:08

Juntada - Certidão

05/09/2025, 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/09/2025, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

11/07/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2025, 17:38

DECISÃO

•13/06/2025, 13:37

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada - Certidão

Juntada - Certidão

Juntada - Certidão

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

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