Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038735-07.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 91.855,80

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO

CPF

Autor

EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC 33279·CPF·Representa: Autor

CINTIA MAYARA EUFRASIO

OAB/SC 41361·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Certidão

17/04/2026, 09:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CEPEX

13/03/2026, 15:23

Protocolizada Petição

18/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

11/02/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

05/02/2026, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/02/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

03/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

02/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

30/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI

13/01/2026, 16:15

Conta Atualizada

13/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(165)

Juntada - Certidão

17/04/2026, 09:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CEPEX

13/03/2026, 15:23

Protocolizada Petição

18/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

11/02/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 17:41

05/02/2026, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/02/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

03/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

02/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

30/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI

13/01/2026, 16:15

Conta Atualizada

13/01/2026, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2026, 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN

13/01/2026, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

07/11/2025, 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

07/11/2025, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - INSTABILIDADE DO SISTEMA EPROC

03/11/2025, 20:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

24/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

23/10/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

22/10/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI

15/10/2025, 14:32

Conta Atualizada

15/10/2025, 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2025, 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN

15/10/2025, 11:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

14/10/2025, 18:49

Conclusão para despacho

15/07/2025, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

05/06/2025, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

22/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI

14/05/2025, 13:16

Conta Atualizada

14/05/2025, 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2025, 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN

13/05/2025, 17:01

Lavrada Certidão

13/05/2025, 17:00

Despacho - Mero expediente

12/05/2025, 16:15

Conclusão para decisão

27/01/2025, 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI

27/01/2025, 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX

06/12/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/12/2024, 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

06/12/2024, 10:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

05/12/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:32

Lavrada Certidão

29/11/2024, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

29/11/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 105

12/11/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/11/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/11/2024, 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI

11/11/2024, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2024, 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN

08/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

25/10/2024, 14:42

Protocolizada Petição

09/10/2024, 14:13

Conclusão para despacho

22/07/2024, 17:30

Protocolizada Petição

19/07/2024, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

23/05/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/04/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2024, 22:24

Despacho - Mero expediente

03/04/2024, 16:16

Conclusão para despacho

07/12/2023, 21:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

07/12/2023, 21:25

Despacho - Mero expediente

28/11/2023, 11:09

Conclusão para despacho

21/11/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 09:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI

13/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

11/11/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/10/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:02

Trânsito em Julgado

25/10/2023, 17:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

25/10/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

25/08/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2023, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2023, 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

24/08/2023, 16:38

Conclusão para julgamento

24/08/2023, 14:53

Juntada - Informações

22/08/2023, 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM

19/05/2023, 14:23

Juntada - Informações

19/05/2023, 12:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

18/05/2023, 17:24

Conclusão para julgamento

22/02/2023, 09:07

Despacho - Mero expediente

17/02/2023, 13:56

Conclusão para despacho

31/10/2022, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

30/08/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/07/2022, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

11/07/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI

07/07/2022, 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI

06/07/2022, 16:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

30/04/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/04/2022, 23:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

27/04/2022, 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

25/04/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/04/2022, 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

19/04/2022, 11:46

Protocolizada Petição

19/04/2022, 11:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

18/04/2022, 14:23

Expedido Mandado - Prioridade -

18/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2022, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI

12/04/2022, 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI

11/04/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/04/2022, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28

06/04/2022, 13:38

Expedido Mandado - Prioridade -

06/04/2022, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/04/2022 18:10:46)

05/04/2022, 18:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/04/2022 18:10:45)

05/04/2022, 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

30/03/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/03/2022, 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI

30/03/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:35

Juntada - Informações

30/03/2022, 12:34

Juntada - Informações

18/03/2022, 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI

01/12/2021, 13:21

Despacho - Mero expediente

30/11/2021, 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

26/11/2021, 16:45

Conclusão para decisão

22/11/2021, 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI

22/11/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/11/2021, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

09/11/2021, 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI

05/11/2021, 17:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

03/11/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 20:22

Conclusão para decisão

19/10/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 11:42

Processo Corretamente Autuado

19/10/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2025, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2024, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2024, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2023, 11:09

SENTENÇA

•24/08/2023, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2023, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2023, 13:56

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2021, 23:12

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2021, 20:22

OUTROS

•15/10/2021, 21:47