Execução de Título Extrajudicial 0016049-95.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0016049-95.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016049-95.2018.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 20/05/2026 - Juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0016049-95.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o protocolo das cartas precatórias junto aos juízos deprecados, devendo anexar aos autos os respectivos comprovantes de protocolo, para viabilizar o acompanhamento pelo Juízo Deprecante.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016049-95.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) DESPACHO/DECISÃO Analisando as petições de Evento 196 e Evento 197, nas quais a parte exequente reitera o pedido de citação pela via postal, cumpre reafirmar o indeferimento de tal modalidade de comunicação processual. Conforme já exaustivamente fundamentado nos despachos de Evento 46 e Evento 186, a citação por meio de Aviso de Recebimento (AR) é considerada incompatível com o rito da execução, que exige a atuação do Oficial de Justiça para a efetivação do ato citatório e, subsequentemente, a realização de atos constritivos, como a penhora, ou o arresto, caso o executado não seja encontrado. A natureza coercitiva e a sequência de atos executivos inerentes ao processo de execução demandam a fé pública e a diligência do Oficial de Justiça, que possui prerrogativas e atribuições específicas para garantir a eficácia da citação e dos atos subsequentes, incluindo a possibilidade de arresto e penhora, conforme previsto no Código de Processo Civil. A citação postal, por sua vez, não oferece as mesmas garantias de efetividade e de cumprimento das etapas processuais subsequentes que são cruciais para o rito executivo. Ainda, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio do Ato Ordinatório de Evento 192, para manifestar-se sobre a expedição de cartas precatórias de citação para os endereços indicados, ou para especificar quais seriam os endereços de interesse para tal diligência. Esta determinação judicial visava justamente a adequação do procedimento citatório ao rito executivo, em conformidade com as decisões anteriores. Dessa forma, indefiro novamente o pedido de citação via postal formulado no Evento 196, reiterando a fundamentação já exposta nos Eventos 46 e 186. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida no Evento 192, indicando os endereços para a expedição de carta(s) precatória(s) de citação, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

07/10/2025, 13:54

Protocolizada Petição

06/10/2025, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

06/10/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

01/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 193

30/09/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:06

Protocolizada Petição

18/09/2025, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

16/09/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 187

26/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 187

25/08/2025, 02:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2025, 18:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016049-95.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) DESPACHO/DECISÃO Analisando as petições de Evento 196 e Evento 197, nas quais a parte exequente reitera o pedido de citação pela via postal, cumpre reafirmar o indeferimento de tal modalidade de comunicação processual. Conforme já exaustivamente fundamentado nos despachos de Evento 46 e Evento 186, a citação por meio de Aviso de Recebimento (AR) é considerada incompatível com o rito da execução, que exige a atuação do Oficial de Justiça para a efetivação do ato citatório e, subsequentemente, a realização de atos constritivos, como a penhora, ou o arresto, caso o executado não seja encontrado. A natureza coercitiva e a sequência de atos executivos inerentes ao processo de execução demandam a fé pública e a diligência do Oficial de Justiça, que possui prerrogativas e atribuições específicas para garantir a eficácia da citação e dos atos subsequentes, incluindo a possibilidade de arresto e penhora, conforme previsto no Código de Processo Civil. A citação postal, por sua vez, não oferece as mesmas garantias de efetividade e de cumprimento das etapas processuais subsequentes que são cruciais para o rito executivo. Ainda, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio do Ato Ordinatório de Evento 192, para manifestar-se sobre a expedição de cartas precatórias de citação para os endereços indicados, ou para especificar quais seriam os endereços de interesse para tal diligência. Esta determinação judicial visava justamente a adequação do procedimento citatório ao rito executivo, em conformidade com as decisões anteriores. Dessa forma, indefiro novamente o pedido de citação via postal formulado no Evento 196, reiterando a fundamentação já exposta nos Eventos 46 e 186. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida no Evento 192, indicando os endereços para a expedição de carta(s) precatória(s) de citação, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 187

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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