Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0059602-79.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL</strong> que tem como parte autora <strong><span>JOAO GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA</span></strong>, e requerida <strong>FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</strong>,<strong> </strong>na qual houve pedido de extinção sem resolução do mérito, por desistência (<span>evento 24, PET1</span>).</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.</p> <p>É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.</p> <p>Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “o<em>ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação</em>”. Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).</p> <p>No presente caso, não houve citação da parte requerida. Assim, é desnecessária a sua concordância com a desistência da parte autora.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO A DESISTÊNCIA</strong> da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>.</p> <p><strong>Sem custas e sem honorários.</strong></p> <p>Havendo interposição de apelação, <strong>intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões</strong>, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Não havendo recurso, <strong>certifique-se o trânsito em julgado</strong> e, após as anotações de praxe, <strong>arquivem-se os autos</strong>.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00