Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-77.2024.8.27.2743 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-77.2024.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Certidão

22/04/2026, 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

30/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

05/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/02/2026, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

18/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

13/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000839-77.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: DIVINO PAULO DIAS ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DIVINO PAULO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 58. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 67). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação. Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/02/2026, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

12/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

03/02/2026, 10:57

Protocolizada Petição

02/02/2026, 18:08

Conclusão para despacho

02/02/2026, 13:52

Protocolizada Petição

22/12/2025, 18:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 10:30

—

Juntada - Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

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