Execução Fiscal 5000027-71.2001.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 5000027-71.2001.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000027-71.2001.8.27.2737/TO EXECUTADO: RD PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

13/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

01/12/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

21/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

19/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

18/11/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

18/11/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

10/11/2025, 16:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

07/11/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 12:48

Protocolizada Petição

04/11/2025, 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 15:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 15:15

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77

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