CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
CNPJ
Reu
BANCO DIGIO S.A.
CNPJ
Reu
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ISABELLE SOUSA MARTINS
OAB/RN 8146·CPF·Representa: Autor
AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA
OAB/RN 19255·CPF·Representa: Autor
EDUARDO CHALFIN
OAB/TO 7369·CPF·Representa: Réu
NATHALIA SILVA FREITAS
OAB/SP 484777·CPF·Representa: Réu
LEONARDO RAMALHO SANTOS
OAB/SP 522715·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
15/04/2026, 00:11
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 197
30/03/2026, 14:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 197
27/03/2026, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000389-05.2025.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: MARIA CRISTINA VERAS
ADVOGADO(A): AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB RN019255)
ADVOGADO(A): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 196 - 26/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
27/03/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 197
26/03/2026, 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
26/03/2026, 17:13
Custas Satisfeitas - Parte: BANCOSEGURO S.A.
26/03/2026, 17:12
Custas Satisfeitas - Parte: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
26/03/2026, 17:12
Custas Satisfeitas - Parte: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
26/03/2026, 17:12
Juntada - Certidão - MARIA CRISTINA VERAS
26/03/2026, 17:12
Custas Satisfeitas - Parte: BRB BANCO DE BRASILIA SA
26/03/2026, 17:12
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DIGIO S.A.
26/03/2026, 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2026. Parte MARIA CRISTINA VERAS, Guia 5947718, Subguia 5616403. Fase de Conhecimento
26/03/2026, 17:12
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARIA CRISTINA VERAS - Guia 5947718 - R$ 5.573,66 - Fase de Conhecimento
26/03/2026, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2026, 17:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2026, 15:11
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
26/03/2026, 14:59
Baixa Definitiva
26/03/2026, 14:57
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188
26/03/2026, 00:11
Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188
18/03/2026, 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188
17/03/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000389-05.2025.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: MARIA CRISTINA VERAS
ADVOGADO(A): AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB RN019255)
ADVOGADO(A): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146)
REQUERIDO: BANCOSEGURO S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)
REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715)
REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A.
ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA
ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835)
REQUERIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
REQUERIDO: BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 177 - 16/03/2026 - Trânsito em Julgado
17/03/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Apelação Cível Nº 0000389-05.2025.8.27.2710/TO
APELANTE: MARIA CRISTINA VERAS (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB RN019255)
ADVOGADO(A): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146)
APELADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/A (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835)
APELADO: BANCO DIGIO S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
APELADO: BANCO PAN S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
APELADO: BANCO SAFRA S/A (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
APELADO: BANCOSEGURO S.A. (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)
APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)
APELADO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
DECISÃO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CRISTINA VERAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis/TO, que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, além de revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora.
No evento 15 foi a apelante intimada para promover o preparo recursal, ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, quedou-se aludida parte inerte.
É o relatório. DECIDO.
Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais. Um desses pressupostos, de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o qual a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se que seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que exige a devida comprovação no momento da interposição do recurso. Transcrevo:
“Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”
No presente caso, não houve o recolhimento das custas processuais atinentes ao recurso, muito embora a parte tenha sido regularmente intimada para cumprir tal desiderato, sob pena de considerar-se deserto o recurso, consoante denota-se da leitura dos eventos 15/17/21.
O artigo 240 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dispõe que:
“Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, sendo exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, acompanhado do porte de remessa e retorno, sob pena de considerar-se deserto.”
Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do presente recurso de apelação cível.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.007, caput, 932, inciso III, ambos do CPC/2015 e 240 do RITJTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por inadmissível à espécie, em virtude da deserção.
Após as formalidades cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
13/02/2026, 00:00
Protocolizada Petição
02/02/2026, 16:15
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
26/09/2025, 13:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
26/09/2025, 00:04
Protocolizada Petição
25/09/2025, 18:21
Protocolizada Petição
25/09/2025, 18:18
Protocolizada Petição
25/09/2025, 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
25/09/2025, 16:52
Protocolizada Petição
24/09/2025, 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
24/09/2025, 12:33
Protocolizada Petição
23/09/2025, 19:25
Protocolizada Petição
23/09/2025, 10:26
Protocolizada Petição
18/09/2025, 15:27
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144
05/09/2025, 00:06
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159
03/09/2025, 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159
02/09/2025, 02:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159