Execução de Título Extrajudicial 0002452-87.2023.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002452-87.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002452-87.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA BANCO DA AMAZÔNIA S/A, qualificado na petição inicial, por meio de advogado constituído nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANTONIO RODRIGUES CAMPOS e MARTINHA RODRIGUES BATISTA. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, decreto a EXTINÇÃO do processo com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC. Sendo necessário, EXPEÇAM-SE os ofícios para baixa de gravames e desalienação, bem como alvarás. Tais documentos devem ser expedidos contra entrega dos títulos de créditos que devem ser retidos e entregues ao executado/requerido, nos casos específicos. Caso haja necessidade de baixa de restrição referente a duplicata, nota promissória, protesto, SPC, Serasa, CCF cadastros afins, servirá esta sentença como ordem/ofício de baixa no respectivo órgão. Com relação ao ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes especiais, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar (art. 105, CPC). Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, tais valores devem ser precisamente discriminados entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. No caso de pagamento de honorários contratuais com valores depositados nos autos, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Oportunamente cumpra-se do disposto no provimento 02/2023. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

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Arquivamento - Definitivo

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

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