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Procedimento do Juizado Especial CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.169,72

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

RUTH DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA

CPF 861.***.***-00

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ 09.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO 6780•Representa: ATIVO

SUELY FERREIRA CUNHA

OAB/TO 13060•Representa: ATIVO

RONE VON PINTO DA SILVA

OAB/TO 5593•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608•Representa: PASSIVO

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV

24/02/2026, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

11/02/2026, 00:15

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Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE

legal