Execução de Título Extrajudicial 0000480-28.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 434,84

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KANANDA GOULART SILVA, deixando o autor de recolher custas no prazo legal. É o relatório. Decido. Prevê o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania com o cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se

19/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

15/05/2026, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

17/04/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

17/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

16/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido de assistência judiciária, conforme emenda contida no evento 01. Dita o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: “Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência integral de recursos;” O benefício da gratuidade libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizarem no processo, bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. Da amplitude conceitual da locução – assistência jurídica – emerge o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos desprovidos de recursos, ou seja, aos necessitados. Tal benefício é regulamentado pelos artigos 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil. In casu, verifico que a exequente não comprovou a impossibilidade de fazer face às despesas, custas e honorários de advogado, razão pela qual constato que possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Posto isto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteados pela Requerente. INTIME-SE a parte autora para recolher o valor das custas judiciais e da taxa judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Findo o prazo, retornem concluso.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

08/04/2026, 22:13

Conclusão para despacho

08/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

18/02/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

18/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

13/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Considerando: 1) Que esta ação também poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível. 2) A dúvida quanto à ocupação laboral e capacidade da parte autora de honrar com as custo do Juízo Cível Comum. Determino a intimação da parte autora para fazer prova da impossibilidade de recolhimento das custas, por qualquer meio de prova a exemplo de: Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros. Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal. Declaração de que não possui capacidade econômica para o pagamentos das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guaraí-TO, data certificada no sistema.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

12/02/2026, 19:48

Todas as movimentações(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KANANDA GOULART SILVA, deixando o autor de recolher custas no prazo legal. É o relatório. Decido. Prevê o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania com o cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se

19/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

15/05/2026, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

17/04/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

17/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

16/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido de assistência judiciária, conforme emenda contida no evento 01. Dita o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: “Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência integral de recursos;” O benefício da gratuidade libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizarem no processo, bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. Da amplitude conceitual da locução – assistência jurídica – emerge o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos desprovidos de recursos, ou seja, aos necessitados. Tal benefício é regulamentado pelos artigos 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil. In casu, verifico que a exequente não comprovou a impossibilidade de fazer face às despesas, custas e honorários de advogado, razão pela qual constato que possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Posto isto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteados pela Requerente. INTIME-SE a parte autora para recolher o valor das custas judiciais e da taxa judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Findo o prazo, retornem concluso.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

08/04/2026, 22:13

Conclusão para despacho

08/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

18/02/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

18/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

13/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000480-28.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KANANDA GOULART SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) DESPACHO/DECISÃO Considerando: 1) Que esta ação também poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível. 2) A dúvida quanto à ocupação laboral e capacidade da parte autora de honrar com as custo do Juízo Cível Comum. Determino a intimação da parte autora para fazer prova da impossibilidade de recolhimento das custas, por qualquer meio de prova a exemplo de: Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros. Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal. Declaração de que não possui capacidade econômica para o pagamentos das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guaraí-TO, data certificada no sistema.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

12/02/2026, 19:48

Conclusão para despacho

12/02/2026, 16:28

Processo Corretamente Autuado

12/02/2026, 16:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial

12/02/2026, 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KANANDA GOULART SILVA - Guia 5907779 - R$ 50,00

09/02/2026, 14:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KANANDA GOULART SILVA - Guia 5907777 - R$ 148,38

09/02/2026, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 14:58

Distribuído por sorteio

09/02/2026, 14:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 22:13

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2026, 19:48