Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001358-44.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

RICKSON TAVARES ALVARENGA

CPF

Reu

RONALDO TAVARES ALVARENGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SANTOS COELHO

CPF·Representa: Autor

IWACE ANTONIO SANTANA

CPF·Representa: Réu

ADIR PEREIRA SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

BENITO DA SILVA QUERIDO

OAB/TO 8721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

26/02/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:15

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

26/02/2026, 12:14

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

26/02/2026, 12:14

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71

24/02/2026, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

23/02/2026, 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

19/02/2026, 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71

19/02/2026, 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

19/02/2026, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

18/02/2026, 03:04

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

26/02/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:15

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2026, 17:35

SENTENÇA

•02/02/2026, 23:24

26/02/2026, 12:14

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

26/02/2026, 12:14

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71

24/02/2026, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

23/02/2026, 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73

19/02/2026, 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

19/02/2026, 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71

19/02/2026, 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

19/02/2026, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

18/02/2026, 03:04

Lavrada Certidão

13/02/2026, 14:49

Lavrada Certidão

13/02/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/02/2026, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

13/02/2026, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

13/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001358-44.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001762-66.2023.8.27.2702/TO RÉU: RICKSON TAVARES ALVARENGA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) RÉU: RONALDO TAVARES ALVARENGA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) SENTENÇA Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o acusados RICKSON TAVARES ALVARENGA e RONALDO TAVARES ALVARENGA, já qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

12/02/2026, 17:35

Conclusão para julgamento

03/02/2026, 16:11

Audiência - de Instrução - realizada - 03/02/2026 15:30. Refer. Evento 33

03/02/2026, 16:10

Publicação de Ata

03/02/2026, 16:04

Protocolizada Petição

03/02/2026, 16:00

Protocolizada Petição

03/02/2026, 14:31

Protocolizada Petição

02/02/2026, 23:24

Lavrada Certidão

07/01/2026, 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44

15/10/2025, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 34 e 35

29/09/2025, 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42

25/09/2025, 13:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46

25/09/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

25/09/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

25/09/2025, 02:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46

24/09/2025, 17:28

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

24/09/2025, 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44

24/09/2025, 17:28

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

24/09/2025, 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42

24/09/2025, 17:28

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

24/09/2025, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

24/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

24/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

23/09/2025, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

23/09/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/09/2025, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

23/09/2025, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

23/09/2025, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

23/09/2025, 16:03

Audiência - de Instrução - redesignada - meio eletrônico

23/09/2025, 15:59

Lavrada Certidão

23/09/2025, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

23/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/09/2025, 13:36

Despacho - Mero expediente

22/09/2025, 17:11

Conclusão para despacho

22/09/2025, 15:41

Protocolizada Petição

22/09/2025, 15:38

Protocolizada Petição

03/09/2025, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

23/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

22/08/2025, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

21/08/2025, 18:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

13/08/2025, 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

13/08/2025, 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

12/08/2025, 14:06

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

12/08/2025, 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

12/08/2025, 13:39

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

12/08/2025, 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

12/08/2025, 13:39

Expedido Mandado - TOALVCEMAN

12/08/2025, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

12/08/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/08/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

12/08/2025, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

12/08/2025, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

12/08/2025, 12:16

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 30/09/2025 14:15

12/08/2025, 12:13

Lavrada Certidão

12/08/2025, 12:12

Decisão - Outras Decisões

07/08/2025, 18:02

Conclusão para decisão

07/08/2025, 10:02

Processo Corretamente Autuado

07/08/2025, 10:02

Distribuído por dependência - Número: 00017626620238272702/TO

06/08/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 18:02