Apelação / Remessa Necessária 0034774-19.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

Processos relacionados

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Partes do Processo

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

M.A.R.A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11

13/04/2026, 02:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/04/2026, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/04/2026, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11

10/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CDPUB

09/04/2026, 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

09/04/2026, 11:17

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

23/03/2026, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/03/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(19)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11

13/04/2026, 02:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/04/2026, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:13

12/04/2026, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11

10/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CDPUB

09/04/2026, 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

09/04/2026, 11:17

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

23/03/2026, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/03/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/02/2026, 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

24/02/2026, 16:13

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

24/02/2026, 16:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

20/02/2026, 13:33