Execução Fiscal 0001324-75.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 0001324-75.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

07/05/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

10/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001324-75.2021.8.27.2713/TO RÉU: JOANA EUFRASIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) RÉU: ANTONIO URAMURU DE MORAIS ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) RÉU: PALAC - INDUSTRIA & COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. A Fazenda Pública exequente informou que o débito objeto da presente execução foi objeto de parcelamento administrativo, e requereu a suspensão do curso processual até a integral quitação da dívida. DECIDO. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional elenca o parcelamento como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A celebração de acordo de parcelamento entre o Fisco e o contribuinte representa uma forma de novação da dívida, condicionada ao seu pontual adimplemento. Enquanto vigente e cumprido o pacto, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, o que, por corolário lógico e jurídico, obsta a prática de quaisquer atos de natureza executória por parte do credor. A suspensão da execução por convenção das partes encontra amparo no CPC, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, que em seu artigo 922 estabelece que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Assim, acolho o pleito formulado pela parte exequente e, com fulcro nos artigos 151, VI, do CTN, e 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito executivo. A suspensão perdurará até o integral cumprimento do acordo de parcelamento noticiado ou até que sobrevenha comunicação da Fazenda Pública acerca de eventual rescisão por inadimplemento. Fica a parte exequente, desde já, instada a informar a este Juízo acerca da regularidade e adimplemento do parcelamento, bem como para que comunique, de imediato, a sua eventual quitação ou rescisão. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 12:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

13/03/2026, 00:07

Conclusão para despacho

25/02/2026, 16:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 10:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 13:50

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001324-75.2021.8.27.2713/TO RÉU: JOANA EUFRASIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) RÉU: ANTONIO URAMURU DE MORAIS ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) RÉU: PALAC - INDUSTRIA & COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677) ADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338) ADVOGADO(A): PABLO YAGO PEREIRA SILVA BARROS (OAB TO008160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de PALAC - INDUSTRIA & COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, ANTÔNIO URAMURU DE MORAIS e JOANA EUFRASIA DE OLIVEIRA, objetivando a satisfação de crédito tributário no montante histórico de R$725.987,98 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº C-250/2021. Foram realizadas múltiplas tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (eventos 34, 35, 41 e 42), consultas aos sistemas INFOSEG e INFOJUD (eventos 82, 107 e 113), bem como decretação de indisponibilidade via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (evento 101), sem que se lograsse êxito na localização de patrimônio suficiente para a satisfação do débito. A penhora de um imóvel rural de propriedade da executada Joana Eufrasia de Oliveira (evento 48) restou frustrada, ante a impossibilidade de localização e avaliação do bem (eventos 66 e 75). No evento 128, a Fazenda Pública Estadual, amparada por documentação produzida em sede de investigação fiscal pela Superintendência de Enfrentamento a Fraudes Fiscais Estruturadas (SEFFE), pugna pelo redirecionamento da execução fiscal. Alega, em síntese, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, na qual a empresa executada, PALAC, teria sido esvaziada patrimonialmente, enquanto suas atividades, fundo de comércio, estrutura e quadro de pessoal foram transferidos para a empresa F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA (CNPJ n. 38.146.734/0001-56). Sustenta que tal manobra foi realizada pelo Sr. FRANCISCO PAULO NETO (CPF n. 537.752.364-49), filho e irmão dos sócios formais da executada originária e administrador de fato de ambas as pessoas jurídicas. DECIDO. 1) Da Sucessão Empresarial Fraudulenta e da Responsabilidade Tributária (CTN, art. 133, I): O instituto da responsabilidade por sucessão encontra-se disciplinado no artigo 133 do CTN, o qual preceitua que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;". O dispositivo revela que a sucessão tributária se perfaz no plano fático independentemente de formalismos contratuais. A responsabilidade do sucessor exsurge da continuidade da exploração da atividade econômica, com a aquisição, ainda que dissimulada, do fundo de comércio ou do estabelecimento. No caso em tela, a Fazenda Pública exequente colaciona aos autos vários elementos probatórios que aponta para a ocorrência de uma sucessão empresarial com o propósito de evasão fiscal. Vejamos: a) Identidade de Endereço e Estrutura: As empresas PALAC e F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA passaram a operar no mesmo complexo industrial, situado na Rua Getúlio Artiaga, em Colinas do Tocantins/TO. A investigação fiscal apurou que, na prática, o imóvel ocupa uma quadra inteira, tendo sido simplesmente transferido de uma empresa para outra sem qualquer registro formal de alienação ou locação. b) Continuidade da Atividade e do Fundo de Comércio: A empresa sucessora deu continuidade à mesma atividade econômica da sucedida (fabricação de laticínios), e absorveu integralmente seu fundo de comércio, utilizando-se da mesma marca comercial ("Palac"), logotipos, embalagens e identidade visual, conforme demonstram as imagens colacionadas. c) Absorção da Força de Trabalho: A totalidade dos funcionários da PALAC foi demitida em 28 de fevereiro de 2014 e, no dia útil subsequente, 1º de março de 2014, recontratada pela F PAULO NETO, para exercerem as mesmas funções, no mesmo local de trabalho. Tal fato, por si só, já seria suficiente para configurar a sucessão, pois demonstra a inequívoca continuidade do empreendimento sob nova roupagem jurídica. d) Confusão Gerencial e Vínculo Familiar: A gestão de ambas as empresas esteve, em todos os momentos, centralizada na figura de FRANCISCO PAULO NETO. A prova documental demonstra que ele era o administrador de fato da PALAC e, posteriormente, tornou-se o sócio-controlador e administrador da F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA. O vínculo familiar (sendo ele filho da sócia Joana e irmão do sócio Antônio) apenas corrobora a tese de que ambas as pessoas jurídicas sempre compuseram um único núcleo de interesses econômicos, gerido de forma unitária para blindar o patrimônio e perpetuar a atividade empresarial livre do passivo tributário. Diante de tal cenário, resta demonstrado que o que ocorreu foi uma operação de blindagem patrimonial. Os responsáveis pela PALAC transferiram toda a sua capacidade produtiva e seu fundo de comércio para uma nova pessoa jurídica. A subsunção dos fatos à norma do artigo 133, I, do CTN é, portanto, medida que se impõe. 2) Da Responsabilidade Pessoal do Administrador de Fato (CTN, art. 135, III): Para além da responsabilidade da pessoa jurídica sucessora, a Fazenda Pública postula o redirecionamento do feito também em face do administrador de fato, Sr. Francisco Paulo Neto. O artigo 135, III, do CTN, estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 97), firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, com supedâneo no art. 135, III, do CTN, pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou, na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se bastando o mero inadimplemento do tributo. No caso em tela, a conduta imputada a FRANCISCO PAULO NETO transcende o mero inadimplemento. A ele é atribuída a autoria de todo o complexo esquema de sucessão empresarial fraudulenta. O esvaziamento patrimonial da empresa devedora e a transferência oculta do fundo de comércio para uma nova pessoa jurídica, por ele controlada, configuram atos praticados com infração à lei, com o dolo de frustrar a cobrança do crédito tributário. Portanto, deve o Sr. Francisco Paulo Neto responder pessoalmente com seu patrimônio pela dívida executada, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3) Da Desnecessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ): Por fim, cumpre ressaltar que o redirecionamento da execução, nos moldes aqui pleiteados, prescinde da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A responsabilidade por sucessão (CTN, art. 133) e a responsabilidade pessoal do administrador por infração à lei (CTN, art. 135) são institutos de direito material tributário, que estabelecem hipóteses de responsabilização direta, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica por abuso ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Nesses casos, a inclusão do sucessor ou do administrador no polo passivo da execução fiscal é uma consequência direta da aplicação da lei tributária, podendo ser requerida por simples petição nos autos, assegurado o contraditório em momento posterior, por meio dos embargos à execução. Assim, o pleito formulado pela Fazenda Pública é processualmente adequado, devendo ser acolhido. Diante o exposto, com fulcro nos artigos 133, I, e 135, III, ambos do CTN, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 128 para: a) RECONHECER INCIDENTALMENTE, para os fins desta execução, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta entre a executada originária e a empresa sucessora; b) DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO da presente Execução Fiscal, para que passem a constar no polo passivo, na condição de responsáveis tributários: b.1) F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 38.146.734/0001-56, na qualidade de sucessora (CTN, art. 133, I); b.2) FRANCISCO PAULO NETO, inscrito no CPF sob o n. 537.752.364-49, na qualidade de responsável pessoal por infração à lei (CTN, art. 135, III). Providencie a escrivania a imediata inclusão dos novos executados no polo passivo da demanda, atualizando-se a autuação. Após, CITEM-SE os executados F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA e FRANCISCO PAULO NETO, nos endereços indicados na petição do evento 128 e documentos anexos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o pagamento do débito atualizado, acrescido dos consectários legais, ou garantam a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, INTIME-SE a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão.

18/02/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

Conclusão para despacho

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