Execução Fiscal 0003373-48.2020.8.27.2738 - TJTO

Execução Fiscal 0003373-48.2020.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003373-48.2020.8.27.2738/TO RÉU: ARISTEU DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B) INTERESSADO: GONCALO DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMULO FRANCISCO DIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO TOCANTINS em face de ARISTEU DIAS DOS SANTOS, já qualificados nos autos. No curso da execução, foi realizada hasta pública, na qual o bem consistente em motocicleta Honda/NXR160 Bros ESD, placa QKE4B93, ano/modelo 2016/2016 foi arrematado por GONÇALO DE SOUZA, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme auto de arrematação (evento 102, AUTO2). O arrematante peticionou requerendo, dentre outros pontos: (i) homologação da arrematação; (ii) expedição de mandado de entrega; (iii) baixa de restrições; e (iv) manutenção dos valores depositados em juízo até a efetiva entrega do bem (evento 113, PET1). Sobreveio certidão judicial informando que o mesmo bem já havia sido anteriormente arrematado em outro processo judicial (nº 0003281-70.2020.8.27.2738), em data anterior, por terceiro diverso, sem que houvesse, em nenhum dos feitos, a efetiva entrega do bem (evento 133, CERT1). O ESTADO DO TOCANTINS manifestou-se requerendo o reconhecimento da prevalência da primeira arrematação, com a consequente invalidação da arrematação realizada nestes autos, restituição dos valores ao arrematante e cancelamento do parcelamento (evento 148, PET1). O arrematante, por sua vez, requereu a apreciação de manifestação anterior ainda não analisada, sustentando seu direito à apreciação integral de seus pleitos (evento 149, MANIFESTACAO1). O executado, embora intimado, não se manifestou sobre o fato superveniente. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia central consiste em definir a validade de arrematação realizada nestes autos, diante da constatação de que o mesmo bem já havia sido objeto de arrematação anterior em outro processo judicial. A certidão juntada aos autos evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência de dupla alienação judicial sobre o mesmo bem (evento 133, CERT1). Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação, uma vez formalizada, torna-se perfeita, acabada e irretratável, produzindo efeitos imediatos. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ademais, a expropriação judicial consuma a transferência jurídica do bem, ainda que a tradição material não tenha sido imediatamente efetivada. A partir dessa premissa, conclui-se que, uma vez aperfeiçoada a primeira arrematação, o bem deixa de integrar o patrimônio do executado, não podendo mais ser validamente submetido a nova alienação judicial. A eventual ausência de entrega do bem ao arrematante não tem o condão de infirmar a eficácia da arrematação anterior, porquanto a imissão na posse constitui fase subsequente e instrumental à concretização do direito já adquirido, não sendo elemento constitutivo da própria aquisição. No caso concreto, restou comprovado que a arrematação realizada no outro processo judicial (autos n. 0003281-70.2020.8.27.2738) ocorreu em momento anterior e foi integralmente quitada, inexistindo qualquer elemento indicativo de nulidade ou vício capaz de comprometer sua validade. Desse modo, referida arrematação produziu regularmente seus efeitos expropriatórios, retirando o bem do patrimônio do executado e tornando juridicamente impossível nova alienação do mesmo objeto. Por conseguinte, a arrematação realizada nestes autos revela-se juridicamente inviável, por incidir sobre bem que já não mais se encontrava disponível à constrição judicial. Trata-se de hipótese de ineficácia do ato expropriatório por ausência de objeto, vício que compromete a própria existência jurídica da arrematação subsequente, não se tratando de mera irregularidade passível de convalidação. Cumpre destacar que a boa-fé do arrematante destes autos, embora presumida, não tem o condão de validar ato juridicamente inexistente ou ineficaz. Todavia, tal circunstância deve ser considerada para fins de evitar prejuízo indevido, impondo-se a restituição integral dos valores eventualmente pagos, com os consectários legais cabíveis, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante desse cenário, a solução que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico é o reconhecimento da prevalência da primeira arrematação, com a consequente desconstituição da arrematação realizada nestes autos, bem como a adoção das medidas necessárias à recomposição patrimonial do arrematante prejudicado. Por fim, registre-se que as demais pretensões formuladas pelo arrematante, notadamente quanto à expedição de carta de arrematação, mandado de entrega e baixa de restrições, restam prejudicadas, diante da ineficácia da arrematação realizada no presente feito. Dispositivo. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a prevalência da arrematação realizada no processo nº 0003281-70.2020.8.27.2738, por ser anterior e regularmente aperfeiçoada; 2. DECLARO INEFICAZ a arrematação realizada nestes autos, por recair sobre bem já anteriormente expropriado; 3. DETERMINO o cancelamento do parcelamento firmado pelo arrematante GONÇALO DE SOUZA e DETERMINO a restituição integral dos valores eventualmente pagos pelo arrematante, com os acréscimos legais. INTIME-SE o arrematante para informar os dados bancários em 5 dias e, em seguida, promova a Escrivania a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores pagos a título de pagamento da arrematação. 4. INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de entrega e carta de arrematação nestes autos, em razão da ineficácia do ato expropriatório. 5. Intimem-se as partes e o arrematante para ciência. 6. Após, retorne os autos conclusos para fins de análise do pedido de suspensão processual (evento 124, PET1). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. Assinada eletronicamente pelo Juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA - Em substituição automática.

19/03/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 136001762026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 136001762026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)