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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto
Partes do Processo
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
AMALIA MARIA FRANTZ
CPF