Execução de Título Extrajudicial 0000349-24.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000349-24.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

15/05/2026, 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5976507, Subguia 199994 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

07/05/2026, 04:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5976507, Subguia 5631337

04/05/2026, 09:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5976508 - R$ 15,67

04/05/2026, 09:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5976507 - R$ 15,67

04/05/2026, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

30/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000349-24.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Sendo assim: DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores em percentual igual ou inferior a 1% (um por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. Caso seja localizado crédito, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/04/2026, 14:25

Conclusão para despacho

08/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

13/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição

27/02/2026, 16:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

27/02/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

26/02/2026, 02:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000349-24.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Sendo assim: DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores em percentual igual ou inferior a 1% (um por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. Caso seja localizado crédito, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5976507, Subguia 199994 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5976507, Subguia 5631337

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5976508 - R$ 15,67

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5976507 - R$ 15,67

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

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