Execução Fiscal 0002557-97.2014.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 0002557-97.2014.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002557-97.2014.8.27.2731/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a devolução da carta precatória no evento 95, restando infrutífera a tentativa de citação do executado (diligência que se soma a outras tentativas pretéritas e sucessivas sem êxito no presente feito). Diante do cenário de paralisação e da ausência de citação válida, INTIME-SE a parte exequente para que, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e da Súmula 314 do STJ. Na mesma oportunidade, deverá o exequente informar detalhadamente acerca do parcelamento noticiado nos autos (ev. 12), indicando: A data da adesão/formalização do acordo; O período em que houve o efetivo adimplemento das parcelas; A data precisa do inadimplemento que ensejou a rescisão do parcelamento. Considerando que o parcelamento é causa interruptiva da prescrição e suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme tese firmada no REsp nº 1.922.063/PR. Com o aporte da manifestação e dos documentos, ou transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Em Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.

18/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

09/12/2025, 12:47

Juntada - Informações

09/12/2025, 12:45

Juntada - Informações

12/09/2025, 13:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

26/08/2025, 16:29

Despacho - Mero expediente

13/08/2025, 10:12

Conclusão para despacho

25/06/2025, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

24/06/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:35

Protocolizada Petição

12/06/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

23/04/2025, 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74

14/04/2025, 11:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 10:12

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2024, 11:12

—

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74

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