Divórcio Litigioso 0007165-89.2024.8.27.2731 - TJTO

Divórcio Litigioso 0007165-89.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2026, 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

23/03/2026, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

17/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

16/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0007165-89.2024.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) ADVOGADO(A): EDNEUSA MARCIA DE MORAIS (OAB TO003872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 13/03/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 99 - 10/03/2026 - Expedido Alvará

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

13/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 068000612026

13/03/2026, 07:26

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/03/2026, 02:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 068000612026

10/03/2026, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

10/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0007165-89.2024.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) ADVOGADO(A): EDNEUSA MARCIA DE MORAIS (OAB TO003872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 09/03/2026 - Lavrada Certidão

10/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 15:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0007165-89.2024.8.27.2731/TO REQUERIDO: SEBASTIANA EVA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA ROSAL (OAB TO005940) ADVOGADO(A): ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS (OAB TO004485) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA em face de SEBASTIANA EVA MENDES DE OLIVEIRA. Acordo homologado judicialmente no evento 59, SENT1, nos seguintes termos: “(...) A divorcianda, Sra. SEBASTIANA EVA MENDES DE OLIVEIRA, indenizará a meação do divorciando, Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, com o valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil), que será pago da seguinte forma: - R$200.000,00 (duzentos mil reais) até 28/FEVEREIRO/2026; - R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) até 31/JULHO/2026. Os valores serão repassados mediante transferência bancária para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA. Além disso, o senhor ORZILIO ficará com o valor de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais), os quais já lhe foram repassados pela senhora SEBASTIANA. As partes fixam 10% de multa sob o saldo remanescente em caso de inadimplemento do acordo. Todas as demais questões referentes à partilha dos bens ficam dirimidas em razão deste acordo.” No evento 81, a parte requerida Sebastiana Eva Mendes de Oliveira comprova, na data de 27/02/2026 o depósito judicial da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O autor, por sua vez, em petição acostada ao evento 82, sustenta que o pagamento não observou a forma pactuada, uma vez que o acordo estabeleceu a transferência bancária diretamente para conta de sua titularidade, razão pela qual requer o reconhecimento do inadimplemento contratual, com incidência da multa prevista no ajuste, bem como a expedição de alvará em favor de seu patrono para levantamento do valor depositado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO No caso concreto, restou convencionado que a requerida indenizaria a meação do autor no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo a primeira parcela no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com vencimento em 28/02/2026, mediante transferência bancária para conta de titularidade do credor. Com efeito, a forma de pagamento integra o conteúdo obrigacional, de modo que, em tese, o adimplemento deve observar não apenas o prazo, mas também o modo ajustado pelas partes. Todavia, verifica-se que a requerida promoveu o depósito judicial do valor na conta vinculada ao processo em 27/02/2026, sobre a justificativa de não ter os dados bancários do autor, portanto, dentro do prazo estipulado para pagamento da primeira parcela. Nessa conjuntura, não se vislumbra resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, tampouco conduta apta a caracterizar inadimplemento contratual. Isso porque o depósito judicial, quando realizado dentro do prazo da obrigação e com a finalidade de disponibilizar o valor ao credor, evidencia a intenção de adimplemento, não sendo razoável reconhecer a mora apenas pelo fato de não ter sido observada, de forma estrita, a modalidade de pagamento inicialmente pactuada. Ademais, o valor encontra-se à disposição da parte credora, dependendo apenas de levantamento mediante alvará judicial. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e, por conseguinte, a incidência da multa prevista no acordo homologado. Ressalte-se, por oportuno, que a solução ora adotada não afasta a obrigatoriedade de observância, pela requerida, da forma de pagamento expressamente pactuada no acordo homologado judicialmente. Assim, para as parcelas vincendas, deverá a requerida promover o pagamento mediante transferência bancária diretamente para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, conforme estipulado no título executivo judicial (evento 59), sob pena de caracterização de inadimplemento e incidência da multa contratual prevista sobre o saldo remanescente. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Não há óbice quanto a expedição do alvará dos valores depositados nos autos. Entretanto, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono da parte autora, verifica-se que a procuração acostada aos autos (evento 1 – PROC2) não confere poderes específicos para receber valores e dar quitação, circunstância que impede o levantamento do numerário diretamente pelo advogado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – REJEITO o pedido de reconhecimento de inadimplemento contratual e de incidência da multa prevista no acordo homologado; II – ADVIRTO a parte requerida, entretanto, que o restante do valor devido deverá ser repassado mediante transferência bancária para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, conforme determinado no título judicial executivo do evento 59, sob pena de caracterização de inadimplemento e incidência da multa contratual prevista sobre o saldo remanescente; III – EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor de ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, para levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos. Antes, porém, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários para a expedição do alvará, ou, querendo, junte procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação, hipótese em que poderá ser expedido alvará em nome de seu patrono. Expeça-se o que for necessário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0007165-89.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) ADVOGADO(A): EDNEUSA MARCIA DE MORAIS (OAB TO003872) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA em face de SEBASTIANA EVA MENDES DE OLIVEIRA. Acordo homologado judicialmente no evento 59, SENT1, nos seguintes termos: “(...) A divorcianda, Sra. SEBASTIANA EVA MENDES DE OLIVEIRA, indenizará a meação do divorciando, Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, com o valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil), que será pago da seguinte forma: - R$200.000,00 (duzentos mil reais) até 28/FEVEREIRO/2026; - R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) até 31/JULHO/2026. Os valores serão repassados mediante transferência bancária para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA. Além disso, o senhor ORZILIO ficará com o valor de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais), os quais já lhe foram repassados pela senhora SEBASTIANA. As partes fixam 10% de multa sob o saldo remanescente em caso de inadimplemento do acordo. Todas as demais questões referentes à partilha dos bens ficam dirimidas em razão deste acordo.” No evento 81, a parte requerida Sebastiana Eva Mendes de Oliveira comprova, na data de 27/02/2026 o depósito judicial da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O autor, por sua vez, em petição acostada ao evento 82, sustenta que o pagamento não observou a forma pactuada, uma vez que o acordo estabeleceu a transferência bancária diretamente para conta de sua titularidade, razão pela qual requer o reconhecimento do inadimplemento contratual, com incidência da multa prevista no ajuste, bem como a expedição de alvará em favor de seu patrono para levantamento do valor depositado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO No caso concreto, restou convencionado que a requerida indenizaria a meação do autor no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo a primeira parcela no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com vencimento em 28/02/2026, mediante transferência bancária para conta de titularidade do credor. Com efeito, a forma de pagamento integra o conteúdo obrigacional, de modo que, em tese, o adimplemento deve observar não apenas o prazo, mas também o modo ajustado pelas partes. Todavia, verifica-se que a requerida promoveu o depósito judicial do valor na conta vinculada ao processo em 27/02/2026, sobre a justificativa de não ter os dados bancários do autor, portanto, dentro do prazo estipulado para pagamento da primeira parcela. Nessa conjuntura, não se vislumbra resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, tampouco conduta apta a caracterizar inadimplemento contratual. Isso porque o depósito judicial, quando realizado dentro do prazo da obrigação e com a finalidade de disponibilizar o valor ao credor, evidencia a intenção de adimplemento, não sendo razoável reconhecer a mora apenas pelo fato de não ter sido observada, de forma estrita, a modalidade de pagamento inicialmente pactuada. Ademais, o valor encontra-se à disposição da parte credora, dependendo apenas de levantamento mediante alvará judicial. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e, por conseguinte, a incidência da multa prevista no acordo homologado. Ressalte-se, por oportuno, que a solução ora adotada não afasta a obrigatoriedade de observância, pela requerida, da forma de pagamento expressamente pactuada no acordo homologado judicialmente. Assim, para as parcelas vincendas, deverá a requerida promover o pagamento mediante transferência bancária diretamente para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, conforme estipulado no título executivo judicial (evento 59), sob pena de caracterização de inadimplemento e incidência da multa contratual prevista sobre o saldo remanescente. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Não há óbice quanto a expedição do alvará dos valores depositados nos autos. Entretanto, quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono da parte autora, verifica-se que a procuração acostada aos autos (evento 1 – PROC2) não confere poderes específicos para receber valores e dar quitação, circunstância que impede o levantamento do numerário diretamente pelo advogado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – REJEITO o pedido de reconhecimento de inadimplemento contratual e de incidência da multa prevista no acordo homologado; II – ADVIRTO a parte requerida, entretanto, que o restante do valor devido deverá ser repassado mediante transferência bancária para conta de titularidade do Sr. ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, conforme determinado no título judicial executivo do evento 59, sob pena de caracterização de inadimplemento e incidência da multa contratual prevista sobre o saldo remanescente; III – EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor de ORZILIO CAXETO DE OLIVEIRA, para levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos. Antes, porém, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários para a expedição do alvará, ou, querendo, junte procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação, hipótese em que poderá ser expedido alvará em nome de seu patrono. Expeça-se o que for necessário. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

06/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 068000612026

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 068000612026

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

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