Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048421-52.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048421-52.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048421-52.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) REQUERENTE: ALESSANDRO RAMOS MARQUES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) REQUERENTE: MARQUES & MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) REQUERENTE: MARQUES E GUIMARAES SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

18/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143, 145 e 146

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