Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035226-97.2023.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035226-97.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

30/03/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

23/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

20/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035226-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANDRO DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Lembrando que para possibilitar a tramitação ágil, se faz necessário que, ao peticionar, utilizar o movimento/evento: Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:58

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE

13/03/2026, 14:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

13/03/2026, 14:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

13/03/2026, 14:13

Trânsito em Julgado

13/03/2026, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

13/03/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/02/2026, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

25/02/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

20/02/2026, 02:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:58

ACÓRDÃO

•18/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0035226-97.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: ELISANDRO DE SOUZA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. JULGADO VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, condenando o Estado ao pagamento retroativo da revisão geral anual referente aos anos de 2019 a 2022. A parte agravante alegou que a revisão de 2019 foi devidamente implementada e paga, inexistindo valores pendentes, e que, quanto aos exercícios seguintes, a Lei Complementar nº 173/2020 vedava a concessão de reajustes remuneratórios, ao passo que a Lei Estadual nº 3.900/2022 fixou o início dos efeitos financeiros da revisão a partir de maio de 2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a decisão agravada, sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0004289-26.2025.8.27.2700, em que se fixou tese vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins, afastando expressamente o pagamento retroativo da revisão geral anual anterior a 1º de maio de 2022. 4. A decisão uniformizadora considerou que a revisão geral anual está condicionada à edição de lei específica e à existência de previsão orçamentária, conforme o art. 37, X, da CF/1988 e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 5. Reconheceu-se que a Lei Complementar nº 173/2020 vedou reajustes entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, vedação declarada constitucional pelo STF no Tema 1.137 da Repercussão Geral. 6. A Lei Estadual nº 3.900/2022 estabeleceu como marco inicial dos efeitos financeiros o dia 1º de maio de 2022, inexistindo previsão legal de retroatividade. 7. No que diz respeito ao exercício de 2019, restou comprovado nos autos o pagamento integral dos valores, conforme ficha financeira, sendo incabível a repetição de cobrança neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. É vedado o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) dos servidores públicos do Estado do Tocantins, relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, para período anterior a 1º de maio de 2022, em razão da vedação prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020, da limitação temporal fixada pela Lei Estadual nº 3.900/2022 e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que o direito à revisão geral anual está condicionado à edição de lei específica, à previsão orçamentária e ao respeito à separação de poderes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, X, e 169; CPC, art. 85, §8º; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 15 e 16; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; Lei Estadual nº 3.900/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema(s) de Repercussão Geral nº 19, 624, 864 e 1.137; STF, Súmula(s) 37; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004289-26.2025.8.27.2700, Rel. Luciano Rostirolla, Turma de Uniformização, j. 07/08/2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, a fim de adequar o julgado ao precedente vinculante firmado no PUIL nº 0004289-26.2025.8.27.2700, que fixou o marco inicial dos efeitos financeiros da revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2022. Em razão da modificação do resultado, condeno ELISANDRO DE SOUZA SOARES ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor baixo da causa, a teor do art. 85, §8º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º do CPC c/c com o art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

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