Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006832-67.2024.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006832-67.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0006832-67.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: VALQUIRIA MARTINS VOLPATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM LEI ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso, condenando o ente estadual ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão geral anual dos exercícios de 2020 e 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. O agravante sustenta violação aos Temas 624 e 864 do STF e à Súmula Vinculante nº 37, bem como aponta que a Lei Estadual nº 3.900/2022 fixou como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 1º de maio de 2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias relativas aos exercícios de 2020 e 2021 a partir de data anterior a 1º de maio de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão geral anual está condicionada à edição de lei específica e à existência de previsão orçamentária, conforme o art. 37, X, da CF/1988 e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. A Lei Complementar nº 173/2020 vedou a concessão de reajustes remuneratórios no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, vedação reconhecida como constitucional pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.137. 5. A Lei Estadual nº 3.900/2022 estabeleceu expressamente que os efeitos financeiros das revisões gerais dos exercícios de 2020 e 2021 têm início a partir de 1º de maio de 2022. 6. A Turma de Uniformização do TJTO firmou tese vinculante no PUIL nº 0004289-26.2025.8.27.2700, afastando a possibilidade de pagamento retroativo anterior a 1º de maio de 2022, decisão que deve ser observada por todos os órgãos judiciais do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. É vedado o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) dos servidores públicos do Estado do Tocantins, relativas aos exercícios de 2020 e 2021, para período anterior a 1º de maio de 2022, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.900/2022, na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e no entendimento firmado em sede de pedido de uniformização de interpretação de lei cível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, X, e 169; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 15 e 16; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; Lei Estadual nº 3.900/2022; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, arts. 85, §8º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema(s) de Repercussão Geral nº 19, 624, 864 e 1.137; STF, Súmula(s) 37; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004289-26.2025.8.27.2700, Rel. Luciano Rostirolla, Turma de Uniformização, j. 07/08/2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de adequar o julgado ao precedente vinculante firmado no PUIL nº 0004289-26.2025.8.27.2700, que fixou o marco inicial dos efeitos financeiros da revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2022. Em razão da modificação do resultado, condeno VALQUIRIA MARTINS VOLPATI ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor baixo da causa, a teor do art. 85, §8º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º do CPC c/c com o art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(86)