Embargos de Terceiro Cível 0013825-43.2025.8.27.2706 - TJTO

Embargos de Terceiro Cível 0013825-43.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos de Terceiro Cível Nº 0013825-43.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EDSON IVO DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON IVO DA SILVA em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., por meio dos quais o embargante busca a desconstituição de restrição judicial de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo VW/GOL 1.6L AF5, ano/modelo 2019/2019, cor branca, placa QKI-3640, Renavam nº 1187245760. Alega, em síntese, que adquiriu o referido bem anteriormente à constrição judicial, na condição de terceiro de boa-fé, sendo seu legítimo possuidor, motivo pelo qual sustenta a ilegalidade da restrição imposta no processo executivo movido pelo embargado. Requer, liminarmente, a exclusão imediata da restrição de circulação ou, subsidiariamente, sua conversão em restrição de transferência, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, postula a procedência dos embargos para declaração de nulidade da constrição e liberação definitiva do veículo, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil unifica o regime da tutela provisória de urgência, estabelecendo os mesmo requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Nesse passo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). Acrescente-se que, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) "O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Pois bem, traçadas essas premissas, na situação em apreço após a análise detida dos argumentos do autor e dos documentos juntados, é possível concluir pela probabilidade do direito pleiteado. No caso em tela, o Embargante alega ter adquirido o veículo em 06 de maio de 2022, mediante contrato de compra e venda celebrado com a empresa P L A DE SOUSA LTDA. Conforme narrado na inicial, a comunicação de venda do referido veículo à empresa vendedora foi regularmente registrada no sistema do DETRAN/TO em 29 de abril de 2022. A restrição judicial que recai sobre o bem, por sua vez, foi lançada em 23 de maio de 2022. A cronologia dos fatos, tal como apresentada, demonstra que a aquisição do veículo pelo Embargante e a comunicação de venda ao órgão de trânsito ocorreram em datas anteriores à efetivação da constrição judicial. A tese de proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, que adquire o bem antes da constrição judicial, é amplamente reconhecida e tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira a imóveis, estabelece que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Por analogia, este entendimento é aplicável aos bens móveis, cuja propriedade se transfere pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. A posse mansa e pacífica do veículo pelo Embargante desde a data da aquisição, sem que houvesse qualquer gravame registrado à época da transação, constitui forte indício da probabilidade do direito invocado, especialmente considerando que a restrição foi lançada posteriormente à data da aquisição e da comunicação de venda. O periculum in mora também se mostra presente e evidente. A restrição judicial do tipo "circulação" impede o Embargante de utilizar o veículo, privando-o de um bem essencial para sua locomoção pessoal e familiar, conforme alegado na inicial. Tal medida restritiva, imposta em processo do qual o Embargante não é parte, causa-lhe prejuízo imediato e de difícil reparação, comprometendo seu direito de propriedade e o pleno exercício dos atributos inerentes à posse. A manutenção da restrição de circulação, enquanto se discute a legitimidade da constrição em sede de cognição exauriente, impõe um ônus desproporcional ao Embargante, que se presume adquirente de boa-fé. Diante da robustez dos elementos que indicam a probabilidade do direito e do evidente perigo de dano, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Contudo, a exclusão integral da restrição de circulação, em sede de cognição sumária, pode ser excessiva e comprometer a segurança jurídica do processo principal. A conversão da restrição de circulação para restrição de transferência, conforme pedido alternativo do Embargante, afigura-se como medida mais adequada e proporcional neste momento processual. Tal providência permite ao Embargante continuar utilizando o bem, mitigando o perigo de dano e preservando sua dignidade, ao mesmo tempo em que resguarda a discussão sobre a propriedade e a validade da constrição para a fase de cognição exauriente, impedindo a alienação do bem a terceiros e garantindo a efetividade de eventual decisão futura. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a conversão da restrição judicial do tipo "circulação" para "transferência" sobre o veículo VW/GOL 1.6L AF5, placa QKI-3640, Renavam nº 1187245760, via sistema RENAJUD. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da medida liminar junto ao sistema RENAJUD, com urgência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a TERMO e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. Com a Impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. As partes ficam desde logo advertidas da necessidade de evitar o uso de prints ou outro recurso inacessível para pessoas com deficiência visual, caso contrário este juízo solicitará nova juntada da peça, nos termos da Recomendação nº. 1/2023/CGJUS/ASJCGJUS. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

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Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 04/05/2026 15:30. Refer. Evento 36

Juntada - Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

Conclusão para despacho

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38

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