Execução Fiscal 0024473-19.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0024473-19.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138134720258272700/TJTO

16/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

20/03/2026, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

05/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

04/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024473-19.2024.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO: JALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 03/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

03/03/2026, 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

03/03/2026, 16:11

Juntada - Certidão - JALDO RODRIGUES DA SILVA

03/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/04/2026. Parte JALDO RODRIGUES DA SILVA, Guia 5926881, Subguia 5605442. Fase de Execuções

03/03/2026, 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JALDO RODRIGUES DA SILVA - Guia 5926881 - R$ 305,65 - Fase de Execuções

03/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:10

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

03/03/2026, 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/03/2026, 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

03/03/2026, 12:45

Baixa Definitiva

03/03/2026, 12:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:41

SENTENÇA

•18/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0024473-19.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: JALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Foi efetivado o ato citatório (evento 10). Houve penhora de valores via SISBAJUD (evento 17). Por fim, o exequente requereu a transferência do montante penhorado, bem como a extinção da execução fiscal (evento 48). É o relatório do necessário. Decido. De início, considerando que a parte executada concordou/o prazo para oposição de embargos transcorreu sem manifestação, mostra-se cabível a transferência do valor penhorado ao exequente. Ademais, o exequente informou a quitação integral do débito mediante a utilização da penhora on-line via SISBAJUD. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, do montante penhorado nos autos, mais rendimentos, conforme requerido no evento 48, PET1, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 6. Em caso de renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138134720258272700/TJTO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - JALDO RODRIGUES DA SILVA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/04/2026. Parte JALDO RODRIGUES DA SILVA, Guia 5926881, Subguia 5605442. Fase de Execuções

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JALDO RODRIGUES DA SILVA - Guia 5926881 - R$ 305,65 - Fase de Execuções

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

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