Reintegração / Manutenção de Posse 0024144-12.2021.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0024144-12.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

26/03/2026, 13:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

26/03/2026, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

25/03/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

18/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

17/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0024144-12.2021.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: OSIEL CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): HERMES GONCALVES PEREIRA SERVULA (OAB GO050820) ADVOGADO(A): CLAUREN DAIANNY SERVULA LEMOS GONCALVES (OAB GO053454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 13/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

16/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5928419, Subguia 182470 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 339,00

14/03/2026, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194

14/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

13/03/2026, 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5928419, Subguia 5606457

04/03/2026, 21:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CLAUDIANA GOMES DA SILVA ALENCAR - Guia 5928419 - R$ 339,00

04/03/2026, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

20/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194

19/02/2026, 02:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 12:40

SENTENÇA

•13/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0024144-12.2021.8.27.2706/TO AUTOR: OSIEL CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): HERMES GONCALVES PEREIRA SERVULA (OAB GO050820) ADVOGADO(A): CLAUREN DAIANNY SERVULA LEMOS GONCALVES (OAB GO053454) RÉU: CLAUDIANA GOMES DA SILVA ALENCAR ADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS (OAB GO039367) SENTENÇA A parte requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 177, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum, asseverando ausência de apreciação do pedido de litigância de má-fé, data do período de boa fé, ausência de comprovação da posse e esbulho e não apreciação das provas produzidas. O embargado manifestou no evento 189 e refutou os argumentos apresentados pelo embargante, pleiteando a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o embargante requer a modificação da sentença, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ARE: 1275217 TO 0001483-19.2015.8.27.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) Compulsando os autos depreende-se que o ponto suscitado pelo embargante demonstra evidente insatisfação com a decisão combatida, e assim, eventuais insurgências quanto à tese adotada pelo julgador devem ser agitadas no recurso próprio e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Portanto, tenho que a quaestio está no desagrado do ora embargante com o desenredo da lide e nos estritos pedidos iniciais, além do que a fundamentação empregada no presente recurso foi insuficiente, não ensejando o seu acolhimento. Desse modo, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração apresentados no evento 29. Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

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