Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003752-68.2024.8.27.2731 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003752-68.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

20/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/02/2026, 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

19/02/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/02/2026, 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

19/02/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/02/2026, 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2026, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

19/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0003752-68.2024.8.27.2731/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA Trata-se de ocorrência em face do(a) autor(a) acima epigrafado(s), pela prática do crime tipificado no art. 331 do Código Penal, em 23 de janeiro de 2022. Verifica-se que existe prejudicial relativa à prescrição da pretensão punitiva. Como o fato ocorreu há mais de 04 (quatro) anos, lapso prescricional para o delito imputado nos autos, e não incide causa de interrupção da prescrição, a pena máxima cominada à infração foi alcançada pela prescrição, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTNIEL FREITAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), e 109, inciso VI, do Código Penal. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

26/01/2026, 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 26/01/2026 15:30. Refer. Evento 27

26/01/2026, 13:19

Protocolizada Petição

23/01/2026, 17:27

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2026, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 11:38

—

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 26/01/2026 15:30. Refer. Evento 27

Protocolizada Petição

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