Embargos à Execução Fiscal 0013087-83.2025.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0013087-83.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5931875, Subguia 186692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,50

26/03/2026, 04:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69

25/03/2026, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

10/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013087-83.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50331587520128272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 09/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013087-83.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50331587520128272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: CARLA REGINA CANDIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 09/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

09/03/2026, 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

09/03/2026, 17:46

Juntada - Certidão - PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA

09/03/2026, 17:46

Juntada - Certidão - CARLA REGINA CANDIDO PEREIRA DA SILVA

09/03/2026, 17:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA - Guia 5931875 - R$ 30,50 - Fase de Conhecimento

09/03/2026, 17:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0013087-83.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) EMBARGANTE: CARLA REGINA CANDIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de demanda aforada pela parte requerente, em desfavor da parte requerida, todas qualificadas nos autos, objetivando a tutela jurisdicional discriminada na inicial. Nada obstante o ajuizamento da demanda, a parte autora desistiu do feito. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, homologar a desistência da ação, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação e que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, VIII e §§ 3º 3 4º, CPC). Ensina o professor Fredie Didier Jr que é o oferecimento da defesa o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 1, p. 723). Lado outro, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que corrigindo o erro do CPC/1973, o § 4º do art. 485 do novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 795), logo contrario sensu é dispensada a anuência do demandado quando a desistência ocorrer antes do oferecimento da defesa (STJ, REsp 591.849/SP). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificado pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5931875, Subguia 186692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

Juntada - Certidão - PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA

Juntada - Certidão - CARLA REGINA CANDIDO PEREIRA DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - PESSOALL RH GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA - Guia 5931875 - R$ 30,50 - Fase de Conhecimento

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