Agravo em Recurso Especial 0005363-68.2020.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JOSE GUIMARAES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024

08/04/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2024, 19:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

05/04/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024

05/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/02/2024, 16:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/02/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

16/02/2024, 12:14

Documentos

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•16/02/2024, 12:13

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•16/02/2024, 12:13

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