Tutela Cautelar Antecedente 0001761-13.2025.8.27.2702 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0001761-13.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

29/04/2026, 02:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

29/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

28/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0001761-13.2025.8.27.2702/TO (originário: processo nº 00019193920238272702/TO) RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: TRANSPORTES DINAMICA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA CONCEICAO DE CASTRO (OAB MG156627) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 25/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

27/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

25/04/2026, 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5967960, Subguia 195075 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.306,41

23/04/2026, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5967960, Subguia 5626979

22/04/2026, 22:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROSO TRANSPORTES LTDA - Guia 5967960 - R$ 1.306,41

22/04/2026, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

07/04/2026, 18:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

31/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

30/03/2026, 02:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 13:22

SENTENÇA

•27/03/2026, 14:50

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 0001761-13.2025.8.27.2702/TO REQUERENTE: TRANSPORTES DINAMICA LTDA ADVOGADO(A): DANIELA CONCEICAO DE CASTRO (OAB MG156627) REQUERIDO: TRANS SCAION LTDA ADVOGADO(A): TYRONE DA SILVA BRAGA (OAB AL016705) REQUERIDO: ROSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): TYRONE DA SILVA BRAGA (OAB AL016705) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar Incidental com Pedido de Tutela de Urgência, distribuída por dependência ao processo nº 0001919-39.2023.8.27.2702, ajuizada por Transportes Dinâmica Ltda em face de Roso Transportes Ltda e Trans Scaion EIRELI. Consta dos autos que a parte autora sagrou-se vencedora na ação principal, tendo sido proferida sentença de procedência integral, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 1.577.136,57 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor que, atualizado até outubro de 2025, alcança R$ 2.104.014,50 (dois milhões, cento e quatro mil, quatorze reais e cinquenta centavos). Aduz a requerente que, embora pendente o trânsito em julgado da decisão principal, verificou movimentações patrimoniais suspeitas por parte das rés, notadamente a transferência de veículos para terceiros, inclusive empresas vinculadas a familiares dos sócios, configurando indícios de fraude à execução e dilapidação patrimonial. Sustenta estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pleiteando a imposição de restrição administrativa de transferência sobre os veículos descritos na inicial, via sistema RENAJUD, sem bloqueio de circulação. No Evento 13, foi deferida a tutela cautelar de urgência, determinando-se a restrição administrativa de transferência sobre todos os veículos descritos na inicial, bem como deferida a gratuidade da justiça à parte autora. As rés foram regularmente intimadas e apresentaram manifestação, pugnando pela revogação da medida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Regularidade Processual e Cabimento da Tutela Cautelar A presente demanda encontra respaldo nos arts. 294, 297, 300, 301 e 305 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de tutela provisória de natureza cautelar destinada a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. A distribuição por dependência ao processo principal observa o disposto no art. 286, II, do CPC, porquanto há evidente conexão instrumental entre as demandas, sendo a cautelar meio assecuratório da eficácia da sentença já proferida. A legitimidade ativa e passiva está devidamente demonstrada, inexistindo vícios processuais capazes de macular o feito. A competência deste Juízo é absoluta, ante a prevenção estabelecida pela ação principal. O procedimento adotado é adequado à finalidade pretendida, pois visa resguardar patrimônio suscetível de futura constrição judicial, sem antecipar atos executivos. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Fumus Boni Iuris O fumus boni iuris encontra-se amplamente configurado pela existência de sentença de procedência na ação principal, reconhecendo crédito líquido e certo em favor da autora. Ainda que pendente o trânsito em julgado, a decisão judicial constitui título executivo judicial (art. 515, I, CPC), apto a demonstrar a plausibilidade do direito invocado. A probabilidade do direito não exige certeza absoluta, mas verossimilhança robusta, o que se evidencia diante da condenação solidária já imposta às rés. O valor expressivo da condenação, superior a dois milhões de reais, reforça a necessidade de preservação patrimonial. Portanto, o requisito da plausibilidade jurídica encontra-se plenamente atendido. Do Periculum in Mora e do Risco de Dilapidação Patrimonial O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se concreto e atual. A documentação acostada demonstra transferências recentes de veículos pertencentes às rés para empresas vinculadas a familiares dos sócios, circunstância que indica possível fraude à execução (art. 792, IV e V, CPC). A alienação de bens após o ajuizamento da ação principal constitui forte indício de esvaziamento patrimonial deliberado. A tutela cautelar visa impedir que o crédito reconhecido judicialmente se torne inexigível por ausência de patrimônio. A inércia jurisdicional poderia comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, violando o princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF). Da Proporcionalidade da Medida A medida deferida limita-se à restrição administrativa de transferência, não impedindo circulação ou uso dos veículos. Trata-se de providência menos gravosa que a penhora ou apreensão, observando o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A restrição via RENAJUD é instrumento legítimo e amplamente reconhecido pela jurisprudência como meio eficaz de preservação patrimonial. Não há afronta ao contraditório, pois a medida é passível de revisão e foi oportunizada manifestação das rés. A providência mostra-se adequada, necessária e proporcional à tutela do crédito judicialmente reconhecido. Da Gratuidade da Justiça Nos termos do art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica pode obter gratuidade desde que demonstre insuficiência financeira. A documentação acostada evidencia dificuldades financeiras enfrentadas pela autora. Não houve impugnação eficaz capaz de infirmar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Assim, correta a decisão que, no Evento 13, deferiu a gratuidade da justiça. Mantém-se o benefício concedido. III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 13, para: MANTER a restrição administrativa de transferência, via sistema RENAJUD, sobre todos os veículos descritos na inicial; DETERMINAR que a restrição permaneça vigente até o trânsito em julgado da ação principal ou ulterior deliberação deste Juízo; MANTER o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc. FABIANO GONCALVES MARQUES Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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