Procedimento Comum Cível 0000473-64.2025.8.27.2723 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000473-64.2025.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000473-64.2025.8.27.2723/TO AUTOR: PEDRO BENTO BASTOS DE ARAÚJO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO (OAB TO008663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por PEDRO BENTO BASTOS DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora apresentou Impugnação ao Laudo Pericial e aos Esclarecimentos (Evento 41), alegando, em síntese, a nulidade da prova técnica por: (I) ausência de especialidade ortopédica da perita nomeada; (II) superficialidade do exame clínico e falta de avaliação funcional; e (III) desconsideração de documentos médicos que atestam a persistência de sequelas de fratura no tornozelo direito. É o breve relato. Decido. Da Insuficiência da Prova Técnica Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial e seus esclarecimentos concluíram pela inexistência de incapacidade atual, classificando as sequelas como leves (CID T93). Todavia, assiste razão ao autor no que tange à necessidade de maior aprofundamento técnico. O autor é trabalhador braçal. Em tais atividades, a integridade osteoarticular dos membros inferiores é fundamental. O laudo apresentado não descreveu metodologias objetivas — como a goniometria ou testes de carga — para aferir como a "sequela leve" impacta a deambulação em terrenos irregulares ou a bipedestação prolongada inerente ao labor do segurado. Da Especialidade Médica O art. 465 do CPC estabelece que o perito deve ser escolhido entre profissionais legalmente habilitados e o art. 480 autoriza a determinação de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Na hipótese de patologias ortopédicas complexas resultantes de fratura, a nomeação de especialista na área (Ortopedia e Traumatologia) é medida que garante a segurança jurídica e a busca pela verdade real. Ante a fragilidade da instrução probatória e visando evitar cerceamento de defesa, ACOLHO OS PEDIDOS de impugnação formulados pela parte autora e determino: A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, nos termos do art. 480 do CPC; DETERMINO à secretaria que designe médico(a) especialista em Ortopedia e Traumatologia, atuante na comarca, que deverá realizar exame presencial e funcional; QUESITOS COMPLEMENTARES: O novo expert deverá, além dos quesitos de praxe, manifestar-se especificamente sobre: A amplitude de movimento do tornozelo direito (goniometria). A viabilidade do exercício de atividades braçais que demandem carregamento de peso e esforço físico constante. A fixação fundamentada da Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início da Doença (DID). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.

20/02/2026, 00:00

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Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOJUNMEDI

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOITA1ECIV

Perícia agendada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

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