Procedimento Comum Cível 0002469-06.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002469-06.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002469-06.2025.8.27.2721/TO AUTOR: LAIS DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, proposta por LAÍS DO NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora sustenta preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, alegando ter exercido atividade rural na qualidade de segurada especial nos períodos de 29/08/1991 a 12/06/2003 e de 13/06/2003 a 19/06/2008, bem como períodos urbanos como contribuinte individual e facultativo, afirmando contar com mais de 180 meses de carência na data do requerimento administrativo, formulado em 03/02/2025. Requereu a concessão do benefício desde a DER. Foi deferida a gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação (evento 20), arguindo, em síntese: inexistência de início de prova material contemporânea; percepção de pensão por morte urbana em valor superior ao salário mínimo; impossibilidade de extensão de documentos em nome do cônjuge falecido em razão de vínculos urbanos; existência de períodos urbanos incompatíveis com o labor rural; ausência de comprovação da carência mínima; e impossibilidade de concessão do benefício híbrido diante da insuficiência probatória. A parte autora apresentou réplica (evento 24). Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 45), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 18 da EC nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) idade mínima legal; b) cumprimento da carência mínima de 180 contribuições, mediante soma de períodos rurais e urbanos; c) comprovação do exercício de atividade rural, quando alegada, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O requisito etário não constitui controvérsia, uma vez que a autora possui idade superior à mínima exigida. A controvérsia reside na comprovação do labor rural e no efetivo cumprimento da carência legal. Da insuficiência documental e ausência de início razoável de prova material contemporânea A autora apresentou poucos documentos para demonstrar o alegado labor rural, consistentes basicamente em certidões imobiliárias em nome do cônjuge falecido, autodeclaração rural e registros esparsos, os quais não se mostram suficientes para caracterizar início razoável de prova material contemporânea aos períodos rurais alegados. Conforme dispõe o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, é vedado o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em prova testemunhal, exigindo-se início razoável de prova material. No caso concreto, os documentos juntados não demonstram, de forma objetiva e contínua, o efetivo exercício de atividade campesina pela autora nos períodos indicados, tampouco comprovam sua participação direta no alegado regime de economia familiar. Ressalte-se, ainda, que parte substancial da documentação está em nome do cônjuge falecido, o qual possui vínculos urbanos registrados, além de ser instituidor de pensão por morte urbana percebida pela autora, circunstância que impede a extensão automática desses documentos à demandante. Ademais, o benefício de pensão por morte percebido pela autora possui valor superior ao salário mínimo, configurando outra fonte de renda apta a afastar a caracterização da condição de segurada especial, nos termos do art. 11, §9º, I, da Lei nº 8.213/91. Não foram apresentados documentos relevantes em nome próprio da autora, tais como notas fiscais de comercialização rural, cadastro rural atualizado, registros como produtora, contratos de comodato ou parceria rural, ou outros elementos contemporâneos capazes de demonstrar o exercício pessoal e contínuo da atividade rural durante o período correspondente à carência. Assim, ausente início razoável de prova material contemporânea, resta inviabilizado o reconhecimento dos períodos rurais pretendidos. Da prova testemunhal Em audiência (evento 45), foi ouvida uma testemunha. Todavia, o depoimento revelou-se genérico, sem delimitação precisa de datas, sem indicação clara da extensão temporal do alegado labor e sem detalhamento concreto acerca da produção, comercialização ou organização do trabalho em regime de economia familiar. A prova oral, portanto, mostra-se insuficiente para suprir a fragilidade do conjunto documental, sobretudo diante da exigência legal expressa e da Súmula 149 do STJ, que veda o reconhecimento do tempo rural exclusivamente com base em prova testemunhal. Diante da insuficiência da prova documental, da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação robusta dos períodos rurais alegados, não restou demonstrado o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na iniciail, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

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