Procedimento Comum Cível 0002516-77.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002516-77.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002516-77.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A): EDUARDO ASSUNÇÃO DE LIMA (OAB TO04493A) ADVOGADO(A): HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB TO04841A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL, proposta por SONIA REGINA DOS SANTOS SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora sustenta ter exercido atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude, ao lado de seus pais e, posteriormente, com seu esposo Jucelino Cosmo dos Santos, em diversas propriedades rurais no Município de Presidente Kennedy/TO, afirmando que, desde 2007, laboraria na Fazenda Serra Azul, desenvolvendo atividades agropecuárias voltadas à subsistência familiar. Relata ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 195.111.296-0) em 28/03/2025, o qual foi indeferido em 11/07/2025 sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal. Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Despacho concedendo a justiça gratuita (evento 13). O INSS apresentou contestação (evento 20), arguindo, em síntese: ausência de início de prova material contemporânea; impossibilidade de comprovação do labor rural exclusivamente por prova testemunhal; ausência de comprovação da carência de 180 meses; eventual descaracterização da condição de segurada especial; observância da prescrição quinquenal; e prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 46), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Nos termos dos arts. 11, VII, §1º; 39, I; 48, §1º; 55, §3º; 106 e 142 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade rural à segurada especial exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos (mulher); b) comprovação da qualidade de segurada especial; c) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal (180 meses). Da idade mínima A autora nasceu em 31/01/1970, tendo completado 55 anos em 31/01/2025, requisito etário que se encontra devidamente preenchido, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Da qualidade de segurada especial e da comprovação do labor rural A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência legal. A autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, constando a profissão do cônjuge como lavrador; b) certidões de nascimento dos filhos, qualificando o genitor como lavrador; c) notas fiscais relacionadas à atividade agropecuária; d) ficha cadastral de estabelecimento rural; e) declaração do proprietário da Fazenda Serra Azul, atestando o labor rural do casal há mais de 17 anos. Dispõe o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço rural não pode ser reconhecido com base exclusivamente em prova testemunhal, exigindo-se início razoável de prova material, ainda que complementado por prova oral idônea. No caso concreto, os documentos acostados aos autos — notadamente certidões de estado civil e registros de nascimento dos filhos — revelam-se genéricos e demasiadamente remotos, limitando-se a indicar a qualificação profissional do cônjuge em períodos pretéritos, sem comprovar, de forma objetiva e contemporânea ao período de carência, o efetivo exercício de atividade rural pela autora nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ressalte-se que tais documentos, além de não estarem em nome da demandante, não demonstram sua participação direta e contínua na atividade campesina no interregno legalmente exigido, tampouco evidenciam o alegado regime de economia familiar durante o período de carência. A declaração particular do proprietário da Fazenda Serra Azul, por sua vez, possui natureza unilateral e meramente declaratória, não gozando de presunção de veracidade, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar início de prova material, especialmente quando desacompanhada de outros documentos oficiais ou registros contemporâneos. Desse modo, ausente início razoável de prova material contemporânea, resta inviabilizado o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido, sobretudo diante da vedação legal expressa à comprovação exclusivamente testemunhal, impondo-se o indeferimento do pleito. Da prova testemunhal Em audiência (evento 46), foram ouvidas duas testemunhas. Embora tenham afirmado que a autora residia e trabalhava na zona rural, os depoimentos mostraram-se genéricos, sem delimitação precisa de períodos, sem indicação clara da extensão temporal do alegado labor e sem detalhamento concreto acerca da produção, comercialização ou organização do trabalho em regime de economia familiar. As testemunhas não demonstraram conhecimento específico quanto ao cumprimento dos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, limitando-se a declarações amplas sobre o fato de a autora “sempre ter trabalhado na roça”. A prova oral, portanto, revela-se insuficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea, especialmente diante da exigência legal expressa no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na iniciail, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

20/02/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

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