Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042496-75.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042496-75.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

11/05/2026, 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/05/2026, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

27/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

18/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042496-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANE ROSA DA COSTA MELO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 12:35

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

16/03/2026, 17:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

16/03/2026, 17:55

Trânsito em Julgado

16/03/2026, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

16/03/2026, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

24/02/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/02/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

23/02/2026, 02:40

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/03/2026, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0042496-75.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELIANE ROSA DA COSTA MELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. DATA-BASE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE REVISÃO GERAL ANUAL. APLICAÇÃO DA LC 173/2020 E DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o pleito de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2019 a 2022, pleiteado por servidor público estadual. A decisão agravada reconheceu a impossibilidade de pagamento de valores retroativos relativos ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, em razão da vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questões em discussão: (i) definir se é possível o pagamento retroativo da data-base no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, diante da vedação contida na LC nº 173/2020 e da regulamentação estadual posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu art. 8º, vedou expressamente a concessão de reajustes, vantagens e aumentos de remuneração aos servidores públicos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, como medida de contenção de gastos no contexto da pandemia da COVID-19. 4. A constitucionalidade da LC nº 173/2020 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e reiterada no julgamento do Tema 1.137 da repercussão geral (RE 1.311.742/SP), consolidando o entendimento de que a norma se insere no contexto das medidas legítimas de responsabilidade fiscal. 5. A revisão geral anual foi regulamentada pela Lei Estadual nº 3.900/2022, que fixou índices de 2% para os anos de 2020 e 2021 e de 4% para o ano de 2022, com efeitos financeiros apenas a partir de 1º de maio de 2022, sem previsão de retroatividade. 6. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0004289-26.2025.8.27.2700 fixou a tese de que é vedado o pagamento retroativo da data-base para período anterior a 1º de maio de 2022, diante da limitação temporal imposta pela legislação estadual e pela LC nº 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de revisão geral anual (data-base) aos servidores públicos do Estado do Tocantins, relativa aos anos de 2020 a 2022, está limitada aos percentuais e à data de vigência estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.900/2022. 2. É vedado o pagamento retroativo de reajuste remuneratório para período anterior a 1º de maio de 2022, em razão da proibição contida na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e do entendimento do STF quanto à sua constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020, art. 8º; Lei nº 3.900/2022, arts. 1º a 3º; CF/1988, art. 169; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 15.03.2021, DJe 23.03.2021; STF, RE 1.311.742/SP, Tema 1.137 da repercussão geral; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0004289-26.2025.8.27.2700; TJTO, AgInt no RI nº 0024644-38.2023.8.27.2729, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

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