Execução Fiscal 5000187-20.2010.8.27.2725 - TJTO

Execução Fiscal 5000187-20.2010.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000187-20.2010.8.27.2725/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no AgInt no REsp 1.849.437/SC, deixo de fixar honorários advocatícios. Sem custas. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Ocorrendo renúncia ao prazo recursal ou seu transcurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

28/11/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/11/2025, 23:59

Conclusão para julgamento

30/10/2025, 12:17

Lavrada Certidão

30/10/2025, 12:17

Protocolizada Petição

28/10/2025, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

03/09/2025, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:41

Despacho - Mero expediente

04/08/2025, 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

10/07/2020, 13:01

Redistribuído por sorteio - (TOMIR1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)

10/07/2020, 13:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2025, 15:39

DECISÃO

•30/08/2018, 08:59

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Redistribuído por sorteio - (TOMIR1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)

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