Execução Fiscal 5000048-31.2007.8.27.2739 - TJTO

Execução Fiscal 5000048-31.2007.8.27.2739 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000048-31.2007.8.27.2739/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no AgInt no REsp 1.849.437/SC, deixo de fixar honorários advocatícios. Sem custas. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Ocorrendo renúncia ao prazo recursal ou seu transcurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

17/12/2025, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:53

Despacho - Mero expediente

11/12/2025, 15:52

Conclusão para decisão

22/08/2025, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 16:45

Despacho - Mero expediente

31/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:26

Conclusão para despacho

12/06/2025, 11:35

Lavrada Certidão

12/06/2025, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

05/06/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

27/05/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 12:30

—

Protocolizada Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Despacho - Mero expediente

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Todas as movimentações(125)