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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FELIPE DAVANTEL

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Documento - Relatório e Voto

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