Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027113-92.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Valor da CausaAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 75.621,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ELIVELTON MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MURICILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB/TO 5885·CPF·Representa: Autor

EMERSON COTINI

OAB/TO 2098·CPF·Representa: Autor

RENATO JUVENCIO DA SILVA

OAB/TO 7723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

23/03/2026, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

13/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

26/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2026, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

24/02/2026, 15:26

Conta Atualizada

24/02/2026, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2026, 16:07

Todas as movimentações(103)

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

23/03/2026, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

13/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

26/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 15:53

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

24/02/2026, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2026, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

24/02/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

24/02/2026, 15:26

Conta Atualizada

24/02/2026, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2026, 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

23/02/2026, 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/02/2026, 13:55

Conclusão para despacho

10/02/2026, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

05/02/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

03/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

02/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027113-92.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIVELTON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885)

02/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/02/2026, 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

01/02/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

19/12/2025, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

21/10/2025, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:31

Despacho - Mero expediente

20/10/2025, 13:31

Conclusão para despacho

17/10/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

17/10/2025, 12:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

17/10/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

07/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/10/2025, 02:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

03/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/10/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:35

Trânsito em Julgado

03/10/2025, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

30/09/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

05/09/2025, 02:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

04/09/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/09/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

04/09/2025, 02:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/09/2025, 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

03/09/2025, 14:39

Conclusão para julgamento

21/08/2025, 17:49

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 17:49

Conclusão para despacho

21/08/2025, 17:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 14:40. Refer. Evento 22

21/08/2025, 17:49

Protocolizada Petição

21/08/2025, 10:41

Protocolizada Petição

20/08/2025, 16:03

Lavrada Certidão

20/08/2025, 15:33

Juntada - Informações

20/08/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

19/08/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/08/2025, 22:06

Lavrada Certidão

19/08/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

19/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

18/08/2025, 02:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

13/08/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/08/2025, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/08/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/08/2025, 17:50

Despacho - Mero expediente

13/08/2025, 17:50

Conclusão para despacho

13/08/2025, 16:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

12/08/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

29/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

28/07/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

25/07/2025, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

25/07/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

25/07/2025, 18:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/08/2025 14:40

25/07/2025, 18:47

Despacho - Mero expediente

12/06/2025, 16:50

Conclusão para despacho

12/06/2025, 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

23/05/2025, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

18/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTACAO'

06/05/2025, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

29/04/2025, 00:02

Protocolizada Petição

28/04/2025, 16:58

Protocolizada Petição

28/04/2025, 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 05:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

25/02/2025, 12:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN

25/02/2025, 12:36

Decisão - Outras Decisões

22/01/2025, 18:00

Conclusão para despacho

21/01/2025, 18:13

Processo Corretamente Autuado

21/01/2025, 18:12

Distribuído por sorteio

23/12/2024, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 13:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2025, 22:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:35

SENTENÇA

•03/09/2025, 14:39

DESPACHO

•21/08/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 18:00