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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.803,07

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

RUTE BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)