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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 75.296,12

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

HENRIQUE WAGNER JACOME DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023312-37.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: HENRIQUE WAGNER JACOME DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): MALBA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO009061) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO (OAB TO008131)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Todas as movimentações(46)