Procedimento Comum Cível 0039631-79.2023.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0039631-79.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

28/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

27/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: SUELENE AQUINO RESPLANDES ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) AUTOR: KLEYSON PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

17/04/2026, 15:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5951893, Subguia 192220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

13/04/2026, 04:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5951893, Subguia 5618612

31/03/2026, 17:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB - Guia 5951893 - R$ 240,35

31/03/2026, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5948185, Subguia 5616613

27/03/2026, 10:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB - Guia 5948185 - R$ 240,35

27/03/2026, 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

25/03/2026, 09:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:21

Ciência

•25/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0039631-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SUELENE AQUINO RESPLANDES ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) AUTOR: KLEYSON PEREIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) RÉU: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB ADVOGADO(A): JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE Os autores SUELENE AQUINO RESPLANDES e KLEYSON PEREIRA DE FIGUEIREDO, qualificados nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB. RESUMO DA INICIAL: Os autores narraram que firmaram com a requerida um contrato de proteção veicular, na modalidade "plano OURO", para o seu veículo HYUNDAI/HB20, placas RSD4H55. Afirmaram que, após a ocorrência de um sinistro, a demandada não realizou os reparos de forma satisfatória. Alegaram que o veículo foi devolvido com diversos vícios, incluindo infiltração de água, problemas na pintura, lanternas empenadas e um painel traseiro defeituoso. Sustentaram que a demora e a má qualidade do serviço prestado pela demandada configuram falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em razão dos problemas, os autores afirmam ter sofrido prejuízos de ordem material, incluindo: Custos para reparo dos vícios, orçados em R$ 8.179,82; Despesas com transporte alternativo, no valor de R$ 899,15; Lucros cessantes, pois o promovente utiliza o veículo para trabalho como motorista de aplicativo (Uber), totalizando R$ 15.717,55, com base na média de seus rendimentos mensais. Defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e a caracterização de dano moral, devido ao descaso e desrespeito da requerida. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No evento 5, DEC1, concedeu-se a gratuidade da justiça e inverteu-se o ônus da prova em favor do autor, designou-se audiência de autocomposição e determinou-se a citação. Audiência de autocomposição inexitosa realizada em 23/04/24 - evento 32, TERMOAUD1. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 34, CONT1, na qual suscitou preliminar de "carência da ação" (perda do objeto/falta de interesse de agir), defendeu a impossibilidade de inversão do ônus probatório e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. RESUMO DA CONTESTAÇÃO: Em sua defesa, sustentou, em resumo: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Argumenta que a relação entre as partes é de natureza associativa, regida pelo Código Civil e pelo estatuto da entidade, e não uma relação de consumo, uma vez que não se enquadra como seguradora nem visa ao lucro. Exclusão Contratual de Cobertura: Afirma que o contrato firmado (Plano de Assistência Recíproca - PAR) exclui expressamente a cobertura para lucros cessantes, danos emergentes e danos morais. Ausência de Responsabilidade pela Demora: Defende que a responsabilidade pelo prazo e pela qualidade dos reparos é da oficina, e não da associação, conforme cláusula contratual. Alega ter cumprido sua obrigação ao autorizar os reparos de forma tempestiva. Falta de Comprovação dos Danos: Salienta que o autor não apresentou provas concretas dos supostos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, sustenta que o mero descumprimento contratual não é suficiente para caracterizá-los. Quitação na Entrega do Veículo: Menciona que o autor assinou um termo de entrega e quitação ao retirar o veículo da oficina, o que implicaria a renúncia a quaisquer reclamações posteriores. RÉPLICA à contestação apresentada no evento 38, REPLICA1. Decisão de saneamento processual no evento 46, DEC1, oportunidade em que se determinou a intimação das partes para especificarem provas. Juízo de admissibilidade das provas no evento 55, DEC1. Designação de audiência de instrução no evento 73, DESP1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no evento 88, TERMOAUD1, na qual assim ficou registrado: Aberta a Audiência, proposta a autocomposição a mesma restou infrutífera. Conforme deliberação do evento 73, foram inquiridas as seguintes testemunhas dos autores: LUIS OLIVEIRA FERREIRA; EVA VELEDA LIMA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENDONÇA, tendo os requerentes DESISTIDO da oitiva da testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES. As partes apresentaram Alegações Finais Orais em audiência conforme gravação. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO: Volvam-me conclusos para JULGAMENTO. Link: https://vc.tjto.jus.br/file/share/02c8fac05cd54613840bee0dd72c920f As partes apresentaram Alegações Finais Orais na audiência supra. É o relatório. DECIDO Os precedentes do TJTO, seguindo posicionamento do STJ, consolidaram o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às associações de proteção veicular, uma vez que estas prestam serviços típicos de seguradora mediante contraprestação. Ademis, presente a hipossuficiência técnica dos autores, ratifica-se a inversão do ônus da prova. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 5. As associações de proteção veicular que prestam serviços similares aos de seguradoras, mediante contraprestação financeira, configuram-se como fornecedoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação estabelecida com os associados, consumidores dos serviços de proteção veicular, é tipicamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do CDC. 6. A negativa de cobertura securitária não foi justificada de forma satisfatória pela associação, não tendo sido comprovada qualquer exclusão contratual válida para o evento danoso. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 7. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória do instituto, diante da gravidade da conduta da associação e do prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária análise mínima das provas constantes nos autos para comprovação dos danos e da responsabilidade da parte ré. 2. As associações de proteção veicular que prestam serviços mediante contraprestação financeira configuram-se como fornecedoras, sendo aplicáveis às suas relações contratuais com os associados as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativa indevida de cobertura securitária, gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao consumidor, conforme o artigo 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados no voto: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 345, inc. II, 373, inc. II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0031264-47.2019.8.27.0000, Rel. Desa. Ângela Prudente, julgado em 19/02/2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.141928-6/001, Rel. Desa. Jaqueline Calábria, julgado em 09/08/2022. (TJTO, Apelação Cível, 0036552-92.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As associações de proteção veicular que prestam serviços mediante contraprestação pecuniária submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. Não há nos autos prova técnica suficiente de agravamento intencional do risco pelo condutor. O ônus da prova era da associação, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 5. A cláusula de exclusão de cobertura por excesso de velocidade não consta de forma expressa e destacada no contrato, violando o art. 54, §4º, do CDC. Ademais, o contrato prevê cobertura para acidentes por capotamento. 6. A negativa indevida de cobertura configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 mostra-se proporcional à ofensa sofrida. 7. A pretensão de dedução de taxas associativas não encontra amparo legal nem contratual, tampouco há prova documental dos valores a serem descontados. 8. A concessão da justiça gratuita ao autor foi fundamentada em presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova cabal da capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor, desde que prestem serviço mediante contraprestação pecuniária. 2. A negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 3. Cláusula restritiva de direito deve ser redigida com clareza e destaque, sob pena de ineficácia. 4. A justiça gratuita deve ser mantida se não comprovada a capacidade financeira do beneficiário.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII e LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 54, §4º; CPC, arts. 98, 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJTO, Apelação Cível, 0025018-54.2023.8.27.2729, Rel. Mario Barcelos Costa, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025TJTO; Apelação Cível 0000038-43.2023.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat, j. 07.02.2024; TJTO, Apelação Cível 0036552-92.2023.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, j. 12.02.2025; TJ-MG - Apelação Cível: 50001176620228130172, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024; TJ-MS - Apelação Cível: 08001263520228120002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 23/08/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0000085-47.2024.8.27.2740, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 A responsabilidade da requerida é objetiva, baseada no risco da atividade e no art. 14 do CDC. Os fatos demonstram falha na prestação do serviço, caracterizada pela entrega de reparos insatisfatórios. Com efeito, os autores sustentaram em sua inicial (evento 1, INIC1) que o veículo apresenta vícios remanescentes que impedem seu uso pleno e seguro. Em sua contestação -evento 34, CONT1- sustentou a requerida que os autores teriam assinado o termo de entrega e recebido o veículo sem reclamação o que, no seu entender, seria renúncia a eventuais reclmações posteriores. Contudo, conforme bem apontado pelos autores em réplica (evento 38, REPLICA1), o documento intitulado "Termo de Entrega e Quitação" juntado pela defesa (evento 34, OUT3) não contém a assinatura dos autores/consumidores, mas apenas da oficina mecânica. Portanto, tal documento é inidôneo para comprovar a satisfação do consumidor ou a inexistência de vícios. Ademais, do referido Termo de Entrega e Quitação referido e juntado pela propria demandada consta como entrada do veículo na oficina no dia 05/04/2023 e entrega no dia 12/08/2023, totalizando quase 5 meses de privação do bem. Tal prazo extrapola o razoável, configurando falha na prestação do serviço. Imputou a demandada eventual responsabilidade à Oficina invocando a cláusula contratual 7.2.6 -evento 34, CONTR2, se esquecendo que estando na mesma cadeia de prestação de serviços TODOS respondem solidariamente. É o risco das atividades desenvolvidas. Com efeito, a associação de proteção veicular, ao indicar e credenciar a oficina para a realização dos reparos, integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação desses serviços, como a demora excessiva e a má qualidade dos reparos. A cláusula contratual que isenta a associação de responsabilidade pelos serviços prestados pela oficina é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, I, do CDC. De outra banda, a requerida tinha o ônus de desconstituir o fato alegado pelos autores da ocorrência dos vícios alegados e, isto se daria através de perícia sobre o veículo, contudo, quando intimada para especificar provas (evento 46, DEC1) se limitou a postular pelo julgamento antecipado -evento 52, PET1-. Era, talvez, a única forma de comprovar definitivamente que os vícios alegados não existiam, mas assim não agiu dentro do processo. A tese da requerida de que o contrato firmado (Plano de Assistência Recíproca - PAR - evento 34, CONTR2) exclui expressamente a cobertura para lucros cessantes, danos emergentes e danos morais em seu item 4, são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, I, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: As provas documentais (fotos e orçamentos não impugnados especificamente quanto aos valores) demonstram a necessidade de refazimento dos serviços. A obrigação será convertida em perdas e danos na forma abaixo exposta. DOS DANOS MATERIAIS: Diante da falha na execução dos reparos (infiltração, peças empenadas, pintura defeituosa), acolho o pedido subsidiário dos autores. Considerando a perda de confiança na oficina indicada pela requerida e a recalcitrância em resolver o problema administrativamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499, CPC) é medida que se impõe para assegurar o resultado prático equivalente. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Conforme a inicial, este valor será de R$ 8.179,82 (oito mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), os quais estão demonstrados em orçamentos juntados -evento 1, COMP24 -evento 1, COMP25-evento 1, COMP26-evento 1, COMP27. Em relação ao valor de R$ 899,15 referente a despesas de transporte decorrentes da privação do veículo, sustentou a demandada que o autor teria recusado a oferta de veículo reserva. Em sua inicial -evento 1, INIC1- página 7 - de fato o requerente sustentou a negativa porque a requerida "liberou apenas pelo prazo de 15 (quinze) dias e com quilometragem limitada a 1500Km e que a quilometragem que passe seria por conta do PROMOVENTE, o que não era previsto no contrato, portanto, o PROMOVENTE se recusou a aceita-lo, pois como trabalha de UBER o custo ficaria inviável". Há que se acolher a justificativa do correquerente, tendo em vista que o seu veículo sinistrado tinha finalidade específica para serviços de UBER e, portanto, impor limite de KM lhe traria prejuízos financeiros já que seria obrigado a pagar o excedente. Seria diferente se fosse apenas um veículo de passeio. Desta feita, tal valor é devido a título de dano material. DOS LUCROS CESSANTES: Embora tenha a contestante aduzido em sua resposta -evento 34, CONT1- páginas 23 e 24 que o coautor não teria feito prova de que exercia o labor de UBER para fins de lucros cessantes, o coautor KLEYSON comprovou que o veículo é utilizado para trabalho (motorista de aplicativo/Uber), fato corroborado pela CNH com a observação "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) -evento 1, DOC_PESS2-. Não bastasse tal registro, os requerentes juntaram no evento 1, EXTR20 documentos emitidos pela UBER demonstrando, a princípio, a prestação de serviços reclamada pelo coautor Kleyson Pereira De Figueiredo. Tais documentos não foram impugnados especificamente pela requerida. De outra banda, a testemunha LUIS OLIVEIRA FERREIRA ouvido na audiência de instrução do evento 88, TERMOAUD1 corroborou neste fato do trabalho do coautor, no tempo de gravação: 05m:33s, mais precisamente no tempo de gravação: 08m:32s. Assim, a demora injustificada de quase 5 meses privou os autores de sua fonte de renda. A cláusula contratual que exclui lucros cessantes, como acima já dito, é abusiva em contratos de adesão quando a demora na prestação do serviço é excessiva e imputável ao fornecedor. O valor pleiteado de R$ 15.717,55 mostra-se compatível com a média de mercado para o período de paralisação excessiva, não tendo a demandada apresentado prova em contrário que desconstituísse o quantum calculado, ou seja, não impugnou especificamente o que faz incidir a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Ademais, como acima já posto, o coautor exercia as atividades de UBER e juntou evento 1, EXTR20 um RESUMO FISCAL emitido pela própria empresa UBER no qual demonstra ganhos líquidos compatíveis com o valor pleiteado na inicial. DOS DANOS MORAIS: A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A demora excessiva (cerca de 150 dias) na entrega de veículo essencial para o sustento da família, somada à entrega do bem com vícios (infiltração de água, defeitos estéticos), configura dano moral indenizável. Houve desídia da demandada em solucionar o problema, obrigando os consumidores a buscarem o Judiciário - teoria da perda do tempo útil do consumidor ou do desvio produtivo. Sobre este tema há precedente de nosso TJTO: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1.1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre associações de proteção veicular e seus associados, uma vez que tais associações oferecem serviços que se assemelham a contratos de seguro, caracterizando relação de consumo. 1.2 A demora excessiva na disponibilização de carro reserva ao associado, mesmo após o cumprimento dos procedimentos exigidos, configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 1.3 O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1.4 Não se justifica a minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que o percentual é adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado. (TJTO, Apelação Cível, 0008507-02.2023.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 07/10/2024 Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a jurisprudência para casos análogos. Como se decidiu em valor inferior ao postulado na inicial, aplica-se a Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca POSTO ISTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, CONDENO a requerida: a) ao pagamento, a título de DANOS MATERIAIS emergentes, no importe de R$ 8.179,82 (oito mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) e mais o valor de R$ 899,15 (oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), os quais deverão ser atualizados a partir da citação -evento 22, AR1 - em 01/11/2023 (haja vista que foram atualizados na inicial) de acordo com a taxa SELIC - art. 406 do Código Civil. b) ao pagamento, a título de LUCROS CESSANTES, o valor de R$ 15.717,55 (quinze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) os quais deverão ser atualizados a partir da citação -evento 22, AR1 - em 01/11/2023 (haja vista que foram atualizados na inicial e não impugnados especificamente no valor pela requerida) de acordo com a taxa SELIC - art. 406 do Código Civil. c) ao pagamento, a título de DANOS MORAIS conjunto (para ambos), o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizado a partir deste arbitramento de acordo com a taxa SELIC - art. 406 do Código Civil. d) ao pagamento das despesas processuais. f) ao pagamentos dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações acima impostas devidamente atualizado. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, I, do CPC. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

23/03/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5951893, Subguia 192220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5951893, Subguia 5618612

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB - Guia 5951893 - R$ 240,35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5948185, Subguia 5616613

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE TRANSPORTES DO BRASIL - ACTB - Guia 5948185 - R$ 240,35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

Todas as movimentações(112)