Apelação / Remessa Necessária 0001849-85.2024.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

SUL AMERICA GRAOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR MORETTI SILVA

OAB/GO 61523·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

07/05/2026, 13:09

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

07/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/04/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/03/2026, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

16/03/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

09/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

06/03/2026, 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/03/2026, 14:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

05/03/2026, 17:12

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV

07/05/2026, 13:09

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

07/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/04/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Documentos

Ciência

•16/03/2026, 17:20

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 14:11

16/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/03/2026, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

16/03/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

09/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

06/03/2026, 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/03/2026, 14:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

05/03/2026, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

05/03/2026, 17:06

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 15:32

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

05/03/2026, 15:32

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:45

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 985

19/02/2026, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/02/2026, 16:24

Juntada - Documento - Relatório

09/02/2026, 13:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

09/02/2026, 13:32

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

27/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

22/01/2026, 00:03

Despacho - Mero Expediente

12/01/2026, 18:08

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

12/01/2026, 18:08

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB19)

07/01/2026, 12:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 11:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:24

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

19/12/2025, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

15/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 11:37

Recebimento - Retorno do MP com ciência

10/12/2025, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

09/12/2025, 18:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/12/2025, 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

09/12/2025, 17:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

08/12/2025, 08:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

11/11/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

05/11/2025, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

16/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/10/2025, 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

14/10/2025, 16:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

09/10/2025, 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

09/10/2025, 17:05

Juntada - Documento - Voto

09/10/2025, 16:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/09/2025, 15:40

Disponibilização de Pauta - no dia 26/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b>

26/09/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2025

25/09/2025, 16:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78

22/09/2025, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

22/09/2025, 13:35

Juntada - Documento - Relatório

16/09/2025, 09:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

16/09/2025, 09:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

25/07/2025, 16:50

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

25/07/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/07/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:50

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

02/06/2025, 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

02/06/2025, 18:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB01)

02/06/2025, 18:19

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

02/06/2025, 17:41

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

02/06/2025, 17:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/05/2025, 11:44

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 18:08

Ciência

•09/12/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 16:17

EXTRATO DE ATA

•09/10/2025, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2025, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2025, 17:41