Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002299-45.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002299-45.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

17/03/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8

23/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8

20/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0002299-45.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: IZABELLA DIAS BARROS ADVOGADO(A): CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO (OAB TO007746) REQUERENTE: ERCILENE BATISTA DIAS ADVOGADO(A): CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO (OAB TO007746) REQUERENTE: JOÃO LUCAS DIAS BARROS ADVOGADO(A): CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO (OAB TO007746) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ENUNCIADO nº 29 do FONAMEC: "Os acordos homologados no Setor Pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição.", bem como o art. 31 da Resolução 05/2016 do Tribunal de Justiça do Tocantins, que diz: "A homologação do acordo implicará na mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território." - (g.n). Destarte, verifica-se que o CEJUSC não é competente para processar o cumprimento de sentença protocolado no Evento de n. 01, pelo que mantenha-se arquivado o presente feito. Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente. Cumpra-se. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:08

Decisão - Outras Decisões

13/02/2026, 17:23

Conclusão para decisão

13/02/2026, 17:01

Processo Corretamente Autuado

13/02/2026, 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2026, 16:11

Distribuído por dependência - Número: 00036693020248272706/TO

05/02/2026, 16:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 17:23

SENTENÇA

•05/02/2026, 16:11