Habilitação de Crédito 0014745-79.2024.8.27.2729 - TJTO

Habilitação de Crédito 0014745-79.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Habilitação de Crédito Nº 0014745-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALTER MACHADO DE CASTRO FILHO ADVOGADO(A): AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO (OAB TO001794) REQUERIDO: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA ADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415) SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por VALTER MACHADO DE CASTRO FILHO em face do HOSPITAL DE URGÊNCIA DE PALMAS, ambos qualificados nos autos. Relata, em síntese, que é credor da recuperanda no valor de R$ 8.248.899,72 (oito milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), referente a contratos de mútuos e sucessivos aditivos feitos em favor da empresa, cujo crédito deve ser habilitado na classe de credores quirografários, conforme indicado na petição de evento 18. Afirma que os referidos contratos foram celebrados entre as partes em 30/11/1999, no valor de R$ 23.050,00 (vinte e três mil e cinquenta reais); em 19/12/2004, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em 03/08/2005, no valor de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais). Ao evento 17 a recuperanda não se opôs à inclusão do crédito na classe dos credores quirografários (classe III), requerendo apenas a intimação do credor para atualizar o montante até a data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (23/12/2021), conforme determina o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Aos eventos 18/19 o requerente apresentou atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, alterando o valor da habilitação para R$ 7.341.467,16 (sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Ao evento 25 a recuperanda manifestou sua concordância com os cálculos apresentados ao evento 19. Ao evento 30 o Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para que se manifeste acerca da escrituração contábil dos alegados mútuos, apresentando os documentos necessários. Aos eventos 35 e 36 a recuperanda apresentou as escriturações contábeis dos anos de 2018 e 2023 e cópia do aditivo ao contrato de mútuo celebrado em 30/11/1999, datado de 30/03/2021. Ao evento 48 o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido de habilitação no valor de R$ 7.341.467,16 (sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), na Classe de Credores Quirografários. Ao evento 53 o Ministério Público concluiu que o pedido de habilitação não está amparado em elementos comprobatórios do crédito, diante das seguintes inconsistências: o requerente deixou de juntar aos autos o suposto contrato firmado em 03/08/2005, não havendo prova da sua formalização; não demonstrou que esses empréstimos não foram pagos no prazo estipulado nos contratos; os cálculos apresentados pelo requerente no anexo 11 do evento 1 e no anexo 1 do evento 19 são incompletos e confusos, não indicando como o requerente chegou ao valor inicial de R$ 4.972.369,23 (saldo atualizado em 31/12/2018); os cálculos também fazem referência a “abatimentos”, “inclusões em novembro/2019” e “inclusões em dezembro/2019”, dando a entender que pagamentos parciais foram feitos e que novos mútuos foram firmados, mas o requerente não faz prova de nenhuma dessas ocorrências. Assim, manifestou-se pela improcedência do pedido de habilitação de crédito. Ao evento 58 o habilitante apresentou esclarecimentos, afirmando que desde o início do empreendimento sempre fez aportes de seu próprio patrimônio ao empreendimento, especialmente em momentos de crise econômica. Ainda, afirmou que os mútuos foram reconhecidos na Ação de Prestação de Contas nos autos nº 5000490-32.2004.8.27.2729, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Palmas, bem como quando da apresentação inicial da lista dos credores no processo principal de recuperação judicial. Juntou em anexo parecer técnico-contábil concluindo que a recuperanda deve ao sócio a importância de R$ 11.100.173,38 (onze milhões, cem mil, cento setenta e três reais, trinta e oito centavos). Ao evento 63 a recuperanda reconheceu os mútuos realizados pelo sócio Valter Machado de Castro Filho ao Hospital, haja vista estarem devidamente registrados em contratos e na contabilidade da empresa, como bem atestou o contador. Ainda, afirmou que o habilitante fez empréstimos à recuperanda desde a sua origem, tendo intensificado a prática no período em que passou a vislumbrar grave crise financeira que lhe obrigou a socorrer-se do instituto da Recuperação Judicial. Ao evento 69 o Administrador Judicial opinou pela concessão de nova oportunidade para que o habilitante apresentasse detalhamento acerca da evolução do débito até o valor inicial de R$ 4.972.369,23 (saldo atualizado em 31/12/2018) e documento de reconhecimento de dívida subscrito por todos os sócios da Recuperanda, em razão do evidente conflito de interesses causado pela identidade entre o Administrador da Recuperanda e o próprio Habilitante. Ao evento 74 o habilitante apresentou quadro resumido dos mútuos feitos à recuperanda com seus respectivos valores, datas, juros e valor efetivamente pago pela empresa à época, atualizados até 31/12/2019. Quanto ao 1° empréstimo, realizado em 30/11/1999, no valor de R$ 23.050,00 a juros de 3%, o valor dos juros acumulados até 31/12/2019 totalizou R$ 7.301.772,08 e a empresa já pagou R$ 768.929,93. Quanto ao 2° empréstimo, realizado em 19/12/2004, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a juros de 2%, o valor dos juros acumulados até 31/12/2019 totalizou R$ 171.604,16 e a empresa ainda não pagou nada. Quanto ao 3° empréstimo, realizado em 03/08/2005, no valor de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) a juros de 2%, o valor dos juros acumulados até 31/12/2019 totalizou R$ 180.413,67 e a empresa ainda não pagou nada. Assim, atualmente os empréstimos estão atualizados em R$ 6.556.583,65, R$ 139.251,17 e R$ 147.135,72, totalizando o valor de R$ 6.842.970,54 (seis milhões oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Ainda, apresentou declaração de empréstimos assinada pelos demais sócios do Hospital e os contratos de mútos com seus respectivos aditivos. Ao evento 79 a recuperanda reconheceu os mútuos realizados pelo sócio Valter Machado de Castro Filho ao Hospital e informa que não se opõe à retificação do Quadro Geral de Credores. Ao evento 89 o Administrador Judicial afirmou que a narrativa do habilitante, corroborada por elementos documentais e históricos, aponta para a efetiva existência de mútuos concedidos à recuperanda, sobretudo em razão da Ação de Prestação de Contas n° 5000490-32.2004.8.27.2729 e da declaração assinada pelos demais sócios da Recuperanda. Entretanto, afirma que a quantificação do crédito permanece como o ponto mais sensível, em razão da variação dos montantes pleiteados, sendo eles: R$ 8.248.899,72 - valor inicial pleiteado; R$ 7.341.467,16 - valor recalculado e aceito pela Recuperanda (atualizado até 23/12/2021); R$ 11.100.173,38 - valor apontado pelo parecer técnico-contábil do Dr. Vilmar Custódio Biangulo na primeira manifestação; R$ 8.167.227,44 - valor atualizado até 30/11/2022, com juros de 1% ao mês, assinado pelo Contador Salvador Noleto Filho; R$ 4.972.369,23 - saldo atualizado em 31/12/2018, solicitado pelo AJ e mencionado pelo Habilitante; e, por fim, R$ 6.842.970,54 - valor total dos três empréstimos atualizados segundo última manifestação do Habilitante (Evento 74). Dessa forma, pugnou que a habilitação do crédito seja condicionada à apresentação de planilha unificada contendo a origem de cada aporte financeiro (data e valor original); a metodologia de cálculo dos juros e sua repactuação (se houver); a aplicação de todos os abatimentos e pagamentos parciais realizados; a atualização do valor até a data do pedido de Recuperação Judicial (23/12/2021); que a planilha seja acompanhada de um demonstrativo contábil pormenorizado e auditável extraído dos livros da Recuperanda que comprove a integralidade e a rastreabilidade de cada um dos mútuos, sua evolução e o saldo final, e que se mantenha a classificação do crédito na classe dos créditos quirografários. Ao evento 94 o Ministério Público entendeu que o principal entrave para a habilitação pretendida diz respeito à ausência de comprovação detalhada da evolução do débito nos registros contábeis da empresa. Assim, manifestou-se pelo acolhimento das diligências sugeridas pelo Administrador Judicial ao evento 89. Ao evento 101 o habilitante apresentou planilha de cálculo unificada e detalhada, da forma exigida e baseada nos registros contábeis, extraídos dos citados livros contábeis que juntou em anexo, com valor apurado de R$ 7.341.467,16 (sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Ao evento 108 a recuperanda informou que não se opõe à retificação do Quadro Geral de Credores. Ao evento 117 o Administrador Judicial pontuou que a preocupação quanto à clareza e evolução dos registros contábeis ao longo dos exercícios financeiros foi resolvida pela apresentação dos Livros Razão de 2018, 2019 e 2020, que apresentam detalhamento pormenorizado, com identificação nominal de "Valter Machado" em praticamente cada lançamento relevante, sendo que a segregação da conta "Empréstimos de Sócios" (cuja evolução é claramente apresentada) permite auditoria completa da operação. Manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito, desde que seja classificado como crédito subordinado e seja integralmente submetido ao Plano de Recuperação Judicial. Ainda, ressalvou que em caso haja inconsistências posteriores entre os pagamentos registrados e os extratos bancários, ou caso auditoria independente identifique erros matemáticos ou metodológicos significativos na apropriação de juros, ou ainda caso investigação subsequente revele evidência de simulação ou fraude contábil, o parecer será revisto e será recomendada comunicação ao Ministério Público e revisão da habilitação. Ao evento 122 o Ministério Público afirmou que eventuais inconsistências detectadas futuramente são passíveis de revisões judiciais e que a comunicação ao Ministério Público de indícios de fraude e de inconsistências contábeis, é dever legal do perito judicial, não havendo necessidade de condicioná-las como ressalvas na habilitação. Assim, manifestou-se pelo deferimento da habilitação do crédito, no valor de R$ 7.341.467,16, conforme documentação contábil apresentada e verificada, classificando-o como crédito subordinado, sem direito a voto. Ao evento 124 este juízo determinou a intimação do habilitante para se manifestar sobre a classificação do crédito como crédito subordinado, considerando as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público aos eventos 117 e 122. Ao evento 128 o habilitante concordou com as manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público pela classificação do crédito como subordinado. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O presente procedimento satisfaz as condições da ação e os pressupostos processuais e se encontra adequado aos termos do artigo 10, § 9° da Lei 11.101/2005, sendo processado como ação autônoma diante do encerramento da recuperação judicial. Observo que o habilitante requer a inclusão do crédito no valor de R$ 7.341.467,16 (sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), a ser classificado como crédito subordinado, referente a contratos de mútuos e sucessivos aditivos feitos pelo sócio habilitante em favor da empresa requerida nos anos de 1999, 2004 e 2005. Verifico que o contrato de mútuo realizado em 1999 e seus respectivos aditivos foram juntados ao evento 1, CONT_EMPRES10, evento 1, ANEXOS PET INI7 e evento 36, ANEXO2. Por sua vez, o contrato de mútuo realizado em 2004 e seu respectivo aditivo foram juntados ao evento 1, CONT_EMPRES9 e evento 1, CONT_EMPRES8. Por fim, o contrato de mútuo realizado em 2005 e seu respectivo aditivo foram juntados ao evento 74, CONT_MUTUO3 e evento 74, CONT_MUTUO4. Ao evento 74, DECL6 o habilitante apresentou declaração de empréstimos assinada pelos demais sócios da empresa requerida. Nos anexos do evento 101 o habilitante juntou as escriturações contábeis que demonstram a evolução dos registros contábeis ao longo dos exercícios financeiros, com identificação nominal do sócio Valter Machado em lançamentos relevantes e, ao evento 101, PLAN2, juntou planilha de cálculo unificada e detalhada do valor devido, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (23/12/2021). Verifico que não houve qualquer resistência à pretensão deduzida na inicial por parte da empresa recuperanda, tornando incontroversos os fatos alegados e a documentação apresentada. Ainda, o Administrador Judicial e o Ministério Público, analisando a documentação e os argumentos apresentados, se manifestaram favoráveis ao acolhimento da habilitação. Assim, entendo ser direito do requerente, por força da ordem jurídica prevalecente, ver seu crédito habilitado e incluído no Quadro Geral de Credores. Portanto, com fulcro nos arts. 9° e 10 da Lei 11.101/05, ACOLHO o pedido contido na inicial e, por conseguinte, declaro habilitado o crédito ora pleiteado por VALTER MACHADO DE CASTRO FILHO, no valor de R$ 7.341.467,16 (sete milhões trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), na categoria de crédito quirografários subordinados. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Administrador Judicial para que habilite o crédito, nos termos da presente sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios para o devedor, face a ausência de resistência quanto ao pleiteado. Custas processuais pelo credor, ante o princípio da causalidade decorrente do não atendimento aos editais de convocação de habilitação de créditos. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça ao evento 14. Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal. Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência da presente decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

27/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0047854-89.2021.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 134

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 134

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(28)